As duas áreas —Saúde e Educação — que os municípios têm de assumir obrigatoriamente a partir do fim de Março estão longe dos objectivos. Apenas 28% dos municípios, menos de um terço, tinham aceitado em 2021 competências na área da Saúde e 42% na Educação, dois domínios que devem ser descentralizados obrigatoriamente para estas autarquias a partir do final de Março, segundo dados do portal ‘MaisTransparência’ e reunidos pela Lusa.
Além da Educação e da Saúde, também a Acção Social deveria ser uma área obrigatória a partir de 1 de Abril próximo para os municípios, mas o Governo aprovou na quinta-feira a possibilidade de os municípios requererem a prorrogação, até 1 de Janeiro de 2023, do prazo para a concretização da transferência de competências nesta área, que foi a última a ser regulamentada por diplomas sectoriais.
Em 2021, ano em que se realizaram eleições autárquicas todos os 278 municípios do continente já assumiram pelo menos uma das 20 competências que o Governo está a passar da administração central para a administração local, segundo o portal do Governo ‘MaisTransparência’ (https://transparencia.gov.pt/), que apresenta os dados mais actualizados disponíveis, relativos a 2021
No entanto, as duas áreas que os municípios têm de assumir obrigatoriamente a partir do fim de Março estavam longe dos objectivos, já que na Saúde apenas 57 (28%) do total de 201 municípios que poderão receber esta competência tinham aceitado desempenhá-la, enquanto na Educação tinham sido 116 do universo de 278 municípios (42%) os que expressamente aceitaram assumir estas tarefas.
No entanto, além destes 116 há outros municípios que ainda desempenham competências na área da Educação ao abrigo de, por exemplo, contratos de execução.
Saúde, Educação, Acção Social e Cultura são as quatro áreas a descentralizar que envolvem a transferência de meios financeiros do Estado central para os municípios.
SAÚDE
Na Saúde, a administração central tem um valor total de 93 milhões de euros para transferir para os 201 municípios que podem desempenhar esta competência, mas apenas tinham sido transferidos 2,4 milhões. Ao assumir competências na área da Saúde, o município fica responsável pela gestão operacional e financeira dos centros de saúde na sua área geográfica (manutenção, conservação e gestão dos equipamentos e serviços de apoio logístico) e também pela gestão dos trabalhadores inseridos na carreira de assistente operacional.
EDUCAÇÃO
Já na Educação, foram transferidos 181 milhões de euros, de um montante total disponível de 934 milhões de euros, para os municípios planearem a oferta educativa, gerirem os transportes escolares, a acção social escolar e as refeições, além da gestão das residências escolares, do investimento nos edifícios, da gestão do recrutamento, selecção e gestão do pessoal não docente, ou da vigilância e segurança dos equipamentos educativos, em articulação com as forças de segurança.
ACÇÃO SOCIAL
Na Acção Social está previsto que os municípios venham a receber um valor total de 56,1 milhões de euros para desenvolverem programas de promoção de conforto habitacional para pessoas idosas, serviços de atendimento e de acompanhamento social e atribuição de prestações pecuniárias em situações de carência económica, além de ficarem responsáveis pelos contratos do rendimento social de inserção e apoio a famílias com crianças no ensino pré-escolar da rede pública, entre outras funções.
CULTURA
Segundo a mesma fonte de dados, aceitaram competências na área da Cultura 56 de um universo de 63 municípios (89%) e tinham sido transferidos 315 mil euros de um valor total disponível de 1,2 milhões para esta área, na qual as autarquias ficam responsáveis pela gestão, valorização e conservação do património cultural de âmbito local, de museus que não sejam nacionais e pelo controlo e fiscalização de espectáculos artísticos.
Quanto às restantes áreas que não envolvem transferências financeiras, o ‘MaisTransparência’ revela que foram transferidas para a totalidade dos municípios aos quais se aplicam as competências relativas às associações de bombeiros (269 municípios), arborização e rearborização (278), jogos de fortuna e de azar (278), gestão do estacionamento público (278), segurança contra incêndios (278), policiamento de proximidade (278), Protecção civil (278), co-gestão de áreas protegidas (67), praias (121), vias de comunicação (243), justiça (278), património (278) e atendimento ao cidadão (278).
Já a competência de transporte de vias navegáveis interiores tinha sido aceite por 50% (ou 127 de 256 municípios) dos municípios abrangidos, a de áreas portuárias por 98% (57 de um universo de 58 municípios) e as competências relativas à habitação por 80% (oito de um universo de 10).
Em 2021 foram 91 os municípios que formalizaram a transferência de competências para juntas de freguesia, o que corresponde a 889 freguesias (de um total de 2.282 freguesias no continente) a exercer competências descentralizadas. Este processo resulta na retenção de mais de 70 milhões de euros que seriam transferidos para os municípios, mas que assim são transferidos para as freguesias que aceitaram exercer essas competências. Portugal continental tem 278 municípios e 2.282 freguesias.
