BRAGA -
ACB denuncia “disparate jurídico e discriminação” do pequeno comércio e restauração

O presidente da Associação Comercial de Braga (ACB) considera que o Governo se “precipitou” na aplicação das medidas de execução do estado de emergência e que não “regulou convenientemente” o funcionamento dos estabelecimentos de comércio, de prestação de serviços e do sector da restauração, defendendo que durante o período do estado de emergência, se fixe nas 23h00 o horário de encerramento da generalidade dos estabelecimentos de comércio, serviços e restauração.

“As restrições à circulação na via púbica durante o horário de recolher obrigatório, nos próximos dois fins-de-semana, nos 121 concelhos determinados com risco mais elevado, implicam, na prática, a impossibilidade de funcionamento dos estabelecimentos de comércio e serviços dirigidos ao consumidor final, bem como das empresas de restauração, uma vez que os clientes não podem sair de casa”, afirma, Domingos Barbosa, em nota ao PressMinho.

“Neste momento temos um ‘disparate’ jurídico’: nada proíbe as empresas de comércio e restauração de funcionar até 22h00 e 22h30, respectivamente, durante os próximos dois fins-de-semana, porém, as medidas do estado de emergência tornam inexequível o seu funcionamento”, salienta o líder da ACB, cuja área cobre os concelhos de Amares, Braga, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Vieira do Minho e Vila Verde

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A associação considera que “mais valia o Governo ter sido consequente com a limitação à circulação e ter determinado, formalmente, o encerramento destes estabelecimentos durante os dois fins-de-semana, assegurando as respectivas compensações pecuniárias a todas as empresas abrangidas”.

“MEDIDAS DESPORCIONADAS”

“No entanto, no actual contexto, a ACB defende a adopção do horário das 23h00 às 5h00 para o recolher obrigatório em todos-os-dias da semana e que, durante o período do estado de emergência, se fixe nas 23h00 o horário de encerramento da generalidade dos estabelecimentos de comércio, serviços e restauração.

A este propósito, Domingos Barbosa afirma que “estes sectores estão sujeitos a fortíssimas de medidas de higienização e prevenção do contágio da doença de Covid-19, que estão a ser, de uma forma geral, cumpridas com grande rigor e sentido de responsabilidade pelos operadores económicos”, pelo que considera “desproporcionadas as medidas que têm restringido, consecutivamente, estes sectores de actividade, face aos objectivos de saúde pública que pretendem salvaguardar”.

Domingos Barbosa lembra que não tem sido associados focos de contágio relevantes quer a estabelecimentos comerciais, quer de restauração, situação que foi confirmada na comunicação do primeiro-ministro ao país no anúncio das medidas do estado de emergência, em que identificou como principais fontes de contágio o contexto familiar (68%), laboral (12%) e em Lares (8%).

A ACB contesta, ainda, a discriminação que as medidas de execução do estado de emergência propiciam nas empresas de comércio não alimentar e de restauração, comparativamente com a grande distribuição.

DISCIMINAÇÃO

“Intencionalmente, ou não, estas medidas do estado de emergência favorecem os grandes operadores de distribuição alimentar, designadamente os hipermercados e supermercados, que poderão funcionar sem qualquer restrição de maior durante o período de recolher obrigatório, podendo inclusivamente vender refeições em take away a partir das 13h00 – situação vedada aos restaurantes -, bem como comercializar qualquer tipo de produto não alimentar disponível nestas superfícies”, diz, condo como exemplos peças de vestuário, calçado, acessórios de moda, perfumes, livros, artigos de papelaria ou outros ,uma “situação vedada às lojas de comércio não alimentar”.

“A ACB está convicta que, a manterem-se estes níveis de restrições muitas micro e PME do comércio, serviços e restauração vão encerrar ou reduzir o seu quadro de pessoal, conduzindo ao desemprego de muitos milhares de trabalhadores”, alerta.

As medidas de apoio, recentemente anunciadas pelo Governo, remata Domingos, “pouco impacto terão se não forem ampliadas para compensar tantos meses de perdas sucessivas de vendas, e num contexto de incerteza quanto às restrições futuras. No mínimo, estas medidas de apoio devem ser de concretização imediata, de acesso simples e serem extensivas ao conjunto das micro, pequenas e médias empresas dos sectores afectados.

Entretanto, António Costa anunciou, em entrevista à TVI, o Governo vai aprovar este fim-de-semana, um pacote específico de apoio à restauração dos concelhos mais atingidos pela covid-19, procurando compensar a receita que estes estabelecimentos vão perder nos dois próximos fins de semana, através do e-fatura do Portal das Finanças permite saber qual é a receita de cada restaurante, ou durante o último ano, ou no último-fim de-semana em que há dados disponíveis.