A Câmara de Braga aprovou esta segunda-feira, por unanimidade, uma proposta do vereador João Rodrigues, com o pelouro da Habitação, intitulada “Regulamento de Apoio Extraordinário à Prestação Bancária para Habitação Própria e Permanente” (RADE), a qual visa apoiar, durante um ano, os munícipes que estejam em dificuldades para pagar o empréstimo bancário para compra de casa própria.
No final, o autarca adiantou que o apoio a cada munícipe será de 100 a 180 euros, salientando que a verba disponível será de 1,2 milhões de euros, montante que, no entanto, será repartido entre os apoios do RADA (Regime de Apoio ao Arrendamento) e ao RADE (Regime de Apoio ao Empréstimo).
O regime de apoio à habitação “consiste na atribuição de um subsídio destinado a comparticipar a prestação mensal no âmbito de empréstimos bancários contraídos até ao final do ano de 2021 para aquisição de habitação própria e permanente”. Mas ainda não estão definidos os montantes ou percentagens do apoio a dar ao munícipe.
O período de apresentação de candidaturas a este decorre até ao final do ano civil de 2023, podendo aceder ao mesmo os candidatos recenseados no concelho de Braga e aí residentes há mais de três anos e que tenham idade igual ou superior a 18 anos.
E, diz, ainda, a proposta: “O subsídio é atribuído por um período de 12 meses e o montante a afetar no ano económico de 2023 é comum aos dois regimes de apoio direto à habitação (RADA e RADE), sendo que o valor do subsídio é determinado pela aplicação da fórmula prevista para o RADA no Artigo 58.º do Regulamento de Apoio à Habitação do Município de Braga.
A proposta de regulamento encontra-se em fase de elaboração, em articulação dos serviços do Município com a Bragahabit. Nesta fase, estão a ser desencadeados os procedimentos legais de regulamentação.
