A Associação Nacional de Municípios quer que a nova lei da videovigilância passe a permitir o uso de ‘bodycams a polícias e agentes que fiscalizem o estacionamento.
A proposta actual do Governo já contempla a hipótese de agentes da PSP e da GNR poderem usar as bodycams’, ou câmaras portáteis de uso individual, quando estiverem em serviço., avançou este sábado o JN.
No entanto, e de acordo com um parecer a que aquele diário teve acesso, os autarcas querem ir mais longe.
No documento redigido pela ANMP, lê-se que os agentes de polícias municipais e de “entidades competentes para a fiscalização das regras do Código da Estrada de âmbito municipal” devem poder usar este equipamento, embora ficando dependentes da autorização de cada presidente de câmara.
Manuel Machado, presidente do organismo — que está de saída da presidência da câmara de Coimbra, depois de ter perdido as eleições de domingo para José Manuel Silva — garante ao JN que a intenção não passa, no entanto, por “vulgarizar” esta prática, uma vez que o seu uso tem de ser bem “justificado” e de garantir os direitos de quem estiver a ser filmado.
O parecer dos autarcas diz respeito à proposta de lei do Governo, que já foi aprovada em Conselho de Ministros e chegará à discussão em plenário, no Parlamento, nesta quarta-feira. No caso da PSP e da GNR, a ideia é que o uso das bodycams tenha de ser dado pelo dirigente máximo da força de segurança e que deva ser precedido de um “aviso claramente perceptível” quando o agente ligar a câmara.
Já à Lusa, o secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís, já tinha defendido que estas câmaras são “uma peça fundamental” na actuação das forças de segurança, uma vez que “protegem” tanto o agente como o cidadão: “Não há aqui aquelas situações que por vezes acontecem de ser uma palavra contra a outra. Tudo isso desaparece”, explicava então.
