LEI DAS FINANÇAS LOCAISAutarquias recebem sem “cortes” as verbas previstas na lei até 2021

LEI DAS FINANÇAS LOCAIS
Autarquias recebem sem “cortes” as verbas previstas na lei até 2021

O governo anunciou esta quinta-feira que vai progressivamente aumentar a transferência de verbas para as autarquias até 2021, de forma a cumprir o montante que está previsto na Lei das Finanças Locais, uma antiga exigência de municípios e de freguesias.

No período de ajustamento que se seguiu a 2011, os municípios e as freguesias também sofreram “cortes”, recebendo menos 260 milhões de euros do que deveriam receber se as fórmulas de atribuição de verbas constantes da Lei das Finanças Locais fossem aplicadas.

Segundo o ministro da Administração Interna, que tutela as autarquias, este diferencial refere-se ao montante que deveria ter sido transferido do Estado para as autarquias de acordo com a Lei das Finanças Locais, mas que não o foi «devido ao cenário macroeconómico dos últimos anos, e cumprindo a lei do quadro orçamental».

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«Nós consideramos que, neste momento, existe um diferencial de cerca de 260 milhões de euros relativamente ao cumprimento da lei. Um pouco mais de 240 milhões para os municípios e cerca de 20 milhões para as freguesias. O que prevemos é que, durante três anos, esta convergência seja feita», afirmou Eduardo Cabrita na conferência de imprensa que se seguiu ao Conselho de Ministros.

Eduardo Cabrita explicou que o Governo pretende transferir mais 25% em 2019, a que soma outros 25% em 2020 e o restante em 2021.

O ministro salientou, contudo, que o governo «tem aumentado significativamente as transferências» para as autarquias, transferências que, “em 2018, já ultrapassaram o patamar de antes do programa de ajustamento”, em 2011.

O governo aprovou ainda uma proposta de lei de revisão das Finanças Locais, que considerou um «complemento financeiro» para a realização de competências por municípios e freguesias, cujos princípios gerais estão numa proposta de Lei-Quadro de transferência de competências, que aguarda a aprovação na Assembleia da República.

Esta proposta contém um Fundo de Financiamento da Descentralização, que prevê os mecanismos de como vai ser feita a transferência das verbas que acompanham as competências atualmente desempenhadas pelo Estado e que as autarquias vão passar a desempenhar.

A proposta do governo prevê também que os municípios recebam 5% do IVA cobrado nos respectivos concelhos em sectores como o turismo e telecomunicações, num processo que será progressivo até 2020 porque está dependente da conclusão do processo do e-fatura.

Fonte: DN