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REGIÃO -
Limites entre freguesias de Monserrate e Areosa em Viana não se alteram

Os limites de terreno entre as freguesias de Monserrate e da Areosa, em Viana do Castelo, ficam inalterados. O Tribunal Central Administrativo do Norte rejeitou, há dias, um recurso da junta de freguesia da Areosa, contestando a decisão do “Administrativo” de Braga que não aceitou a acção interposta contra Monserrate, na qual se defendia que a Areosa começa “a várias centenas de metros dos limites atualmente reconhecidos”.

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BRAGA -
Horticultores de Braga passam a ter prioridade no Mercado Municipal face aos de outros concelhos

Os produtores/comerciantes do ramo hortícola, floral e outros, com atividade em Braga terão prioridade no Mercado Municipal face aos de outros concelhos. A medida é uma das que integra um conjunto de alterações ao regulamento deste equipamento, que vão ser debatidas, esta segunda-feira, pelo Executivo da Câmara em reunião marcada para o edifício do Pé Alado, sede da União de Freguesias de São Lázaro e São João do Souto.

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BRAGA -
CDU/Braga pede à Câmara programas inclusivos nas pausas letivas para alunos com necessidades especiais

O Executivo da Câmara Municipal de Braga debate e vota, esta segunda-feira, uma recomendação da CDU para que sejam criados programas inclusivos para as pausas letivas das crianças e jovens com necessidades específicas, e tendo por base as várias carências levantadas pelo movimento Pais em Luta.

A proposta da vereadora Bárbara Barros tem em conta “as competências municipais em matéria de educação e como promotora de inclusão, e pede: articulação com as direções dos agrupamentos de escola e escola não agrupada do concelho sobre as reais necessidades de atividades de tempos livres, de animação e apoio à família ou componente de apoio à família de todas as crianças inscritas”.

A autarca sugere, ainda, que a Autarquia se reúna com as Juntas de Freguesia, Associações de Pais, IPSS (Instituições de Solidariedade Social) e outras entidades e instituições que tenham respostas ao nível das Atividades de Animação e Apoio à Família (AAAF), Componente de apoio à família (CAF) e ATL (Atividades de tempos Livres) “para articulação de medidas de apoio ao seu funcionamento, por forma a garantir a aceitação das inscrições de todas as crianças e famílias que precisem de usufruir destes programas”.

Pede, ainda, “que se acompanhe o desenvolvimento destes programas durante o ano letivo, por forma a garantir o seu funcionamento inclusivo”.

A responsabilidade do município para com a qualidade de vida da população reveste-se de especial relevância quando diz respeito à garantia de igualdade de acesso e medidas de inclusão que garantam o seu bem-estar”, diz a CDU, frisando que, “a isto, somam-se as competências em matéria de educação que o município já detinha, bem como as assumidas fruto da recente descentralização de competências”.

PREPARAR ANO LETIVO

Para a CDU, “é essencial que estas respostas tenham em conta as reais necessidades das famílias e possam, desde já, incorporar medidas que garantam uma real inclusão das crianças e jovens com necessidades específicas, em estreita colaboração com a escola inclusiva e aproveitando o acompanhamento dos meios humanos das escolas”.

E a concluir, assinala: “As insuficiências fazem-se sentir nos períodos antes e depois das atividades letivas, com falta de respostas ao nível das AAAF, nas CAF no 1ºciclo e, finalmente, nos ATL nas Escolas Básicas 2 e 3″.

BRAGA -
Requalificação da piscina da Ponte custa 1,4 milhões de euros

O Executivo da Câmara de Braga debate e vota, segunda-feira, uma proposta de abertura de concurso público para a empreitada de “Requalificação da piscina municipal do complexo desportivo da Ponte”, com um preço-base de 1, 442 milhões de euros, acrescidos de IVA. O projeto de execução da obra refere que o prazo máximo de execução da empreitada é de sete meses.

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JUSTIÇA -
Ascendi condenada a indemnizar condutora que bateu num cão na autoestrada A7

Sentença confirmada. A concessionária da autoestrada A7, a Ascendi Norte, vai ter de pagar 2.653 euros – acrescido de juros – a uma automobilista que circulava perto de Famalicão e embateu contra um cão em plena faixa de rodagem. Em acórdão recente, o Tribunal Central Administrativo do Norte confirmou a decisão tomada nesse sentido em janeiro de 2022 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga.

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