O Bloco de Esquerda (BE) entregou esta segunda-feira na Assembleia da República um projecto resolução que visa a remunicipalização dos serviços prestados pela empresa Águas do Alto Minho (AdAM) a sete dos 10 concelhos do distrito de Viana do Castelo.
Em comunicado, o grupo parlamentar do BE adianta que há exemplos “a nível nacional e internacional” de municípios que “optaram pela reversão da agregação de serviços – devolvendo a exploração e a gestão dos serviços de águas à esfera municipal”.
“Os sete municípios lesados devem contar com o apoio do Governo para a remunicipalização dos seus serviços de águas. A remunicipalização dos serviços deve ser capaz de defender o interesse público, aplicando tarifas justas e acessíveis e os investimentos necessários para a renovação e ampliação das redes de água e saneamento nos municípios da região”, argumenta o BE.
A AdAM, que gere as redes de abastecimento de água em baixa e de saneamento, começou a operar em Janeiro de 2020, “dimensionada para fornecer mais de nove milhões de metros cúbicos de água potável, por ano, e para recolher e tratar mais de seis milhões de metros cúbicos de água residual, por ano, a cerca de 70 mil clientes”.
A empresa é detida em 51% pela Águas de Portugal (AdP) e em 49% pelos municípios de Arcos de Valdevez, Caminha, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira, que compõem a Comunidade Intermunicipal (CIM) do Alto Minho.
Os deputados bloquistas consideram a reversão da criação daquela empresa como “forma de ser reposta a normalidade na prestação dos serviços de águas e garantidas tarifas justas e acessíveis a todos os munícipes”.
No projecto de resolução entregue na Assembleia da República, o partido propõe que seja “assegurada a definição e a implementação de planos de investimento para a aplicação de tarifas justas e acessíveis a todos os munícipes, bem como para a renovação e ampliação de redes de água e saneamento abrangentes, modernas e eficientes nos municípios da região”.
No documento, o BE defende ainda “a erradicação da precariedade laboral instituída pela empresa AdAM, incentivando, aquando da remunicipalização da exploração e gestão dos serviços de águas, a contratação efectiva dos trabalhadores com contratos de trabalho precário e que asseguram necessidades prementes na prestação dos serviços de águas”.
O Bloco destaca que “nos últimos meses agravaram-se os problemas causados pela criação da AdAM”, sendo que “a agregação dos sistemas municipais de águas provocou brutais aumentos das tarifas da água, originou o aparecimento de erros grosseiros de leitura, gerou cobranças indevidas de taxas de saneamento, causou défices graves nos serviços de atendimento, entre muitos outras anomalias e falhas na organização administrativa da empresa sobre as quais os utentes não têm qualquer responsabilidade”.
“O Bloco de Esquerda tem vindo a alertar para o erro da opção do Governo pela agregação de serviços municipais de águas. O caso da Águas do Alto Minho é por demais ilustrativo. Os brutais aumentos das tarifas, o recurso ao trabalho precário, as opções erradas, as falhas e anomalias graves que têm proliferado desde que a empresa começou a operar em Janeiro de 2020 demonstram os danos que a agregação de serviços municipais causa ao interesse público”.
Para os bloquistas, “esta situação, em específico demonstra o perigo representado pelas agregações de serviços municipais e está longe de ser caso único”.
“Não só o serviço é pior e mais caro, como recorre à externalização de respostas que muito dificultam a capacidade pública de retomar o serviço, se assim se entender. Os serviços públicos ficam assim reféns de uma lógica que lesa os utentes e que pode conduzir a uma total privatização dos sistemas, erro visível em vários contratos de concessão feitos um pouco por todo o país e que apresentam pressupostos profundamente lesivos do interesse dos munícipes e dos municípios”, sustenta.
Recorde-se que na quinta-feira, em conferência de imprensa, os sete municípios que integram a AdAM criticaram o desempenho da empresa, dando-lhe “o prazo de uma factura” para que “vire a página”, face à “enorme desilusão” da sua actuação desde que foi criada.
A constituição da empresa tem sido contestada por vários partidos e pela população de alguns concelhos, que se queixam do aumento “exponencial” das tarifas e do “mau” funcionamento dos serviços, e que reclamam a reversão da sua criação e a devolução da gestão das redes de abastecimento de água em baixa e de saneamento a cada um dos municípios.
Já esta terça-feira, cerca de meia centena de pessoas participaram esta terça-feira, em Ponte de Lima, num protesto contra a AdAM promovido pela CDU, que defende a devolução da gestão das redes de água e saneamento aos municípios.
Legenda: Em Abril de 2020 a sede da Adam foi vandaliza /Foto O Caminhense
