A Câmara de Arcos de Valdevez tem aberto, durante 30 dias, o período de consulta pública do projeto de regulamento de concessão de regalias sociais aos bombeiros voluntários do concelho, indica o edital publicado esta terça-feira em Diário da República (DR).
De acordo com o documento, os interessados poderão consultar o projeto de regulamento na câmara ou na página eletrónica do município de Arcos de Valdevez.
Segundo o projeto de regulamento, os beneficiários terão, entre outras regalias, um seguro de acidentes pessoais, gerido pela Câmara de Arcos de Valdevez, terão prioridade na atribuição de habitação social, de bolsas de estudo.
Terão também direito a uma redução de 50% do pagamento de todas as taxas inerentes ao licenciamento ou comunicação prévia referentes a operações urbanísticas para habitação própria e permanente.
Os bombeiros com três ou mais anos de bons e efetivos serviços na corporação beneficiarão ainda da redução de 50 % de pagamento da taxa de IMI e IMT.
O regulamento aplica-se a todos os elementos pertencentes ao corpo de bombeiros de Arcos de Valdevez que integrem o quadro ativo ou de comando homologado pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), que estejam em situação de atividade no quadro, ou, inatividade, em consequência de acidente ocorrido no exercício das suas missões enquanto bombeiro, ou de doença contraída ou agravada em serviço, que não se encontrem inativos por ação disciplinar e que possuam a categoria igual ou superior a bombeiro de terceira classe.
Segundo a autarquia, ponderados “os custos e benefícios resultantes das medidas previstas no regulamento”, concluiu-se que “os benefícios são manifestamente superiores aos custos, na medida em que esta concessão de regalias contribuirá para incentivar o voluntariado, reconhecer a nobre função de todos os voluntários e ainda pelo facto de serem exemplos de abnegação, coragem, dedicação, competência e zelo em prol da comunidade, estando, por isso, em causa interesses públicos relevantes”.
O regulamento agora em consulta pública “constitui-se como um instrumento de caráter social instituído como forma de reconhecer, proteger e fomentar o exercício de uma atividade com especial relevância para a comunidade, em regime de voluntariado, à qual está inerente a assunção de risco em prol da segurança de pessoas e bens”.
Os beneficiários do regime do presente regulamento serão titulares de cartão de identificação a emitir pelo município de Arcos de Valdevez.
O regulamento entrará “em vigor 10 dias após a sua publicação, nos termos legais”.
