O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga suspendeu, a 6 de janeiro, o julgamento da ação em que a Escola Profissional Amar Terra Verde, de Vila Verde, exige 2,9 milhões de euros à Câmara de Amares, por alegado incumprimento de um contrato de compra e venda do edifício que a Escola possui na vila.
Fonte ligada ao processo disse ao OAmarense que o Município entregou um requerimento no qual alega que o diretor da Escola João Luís Nogueira não tem condições nem idoneidade para acionar a Câmara, já que foi recentemente condenado no Tribunal de Braga por corrupção passiva, num julgamento em que esteve em causa o concurso público realizado em 2013 para privatização de 51 por cento do capital do estabelecimento de ensino profissional. Ganho pela empresa ValeD’Ensino gerida por Nogueira.
O nosso jornal contactou João Luís Nogueira, mas este não se quis pronunciar, adiantando apenas que o advogado que representa a EPATV vai contestar o requerimento.
Uma outra fonte adiantou que o requerimento da autarquia “não tem sentido nenhum” já que a «sentença» de Braga ainda não transitou em julgado: “não vale a pena enganar as pessoas. Aqui, o réu é a Câmara, não a EPATV”.
No julgamento, o gestor da EPATV, João Luís Nogueira disse que, se a Câmara não quer pagar a quebra do contrato-promessa deverá, pelo menos, liquidar as mais-valias que a Escola fez no edifício, através de obras e de equipamentos, e que somam, pelo menos meio milhão de euros.
Terá ficado de entregar ao processo os documentos que o comprovam.
“A Câmara já se propôs pagar à EPATV um total de 260 mil euros de benfeitorias feitas no edifício”, adianta a mesma fonte. Mas o presidente do Município, Manuel Moreira, desmente: “a nossa proposta é de 170 mil euros, para pagamento de obras feitas pela EPATV. O que nada tem a ver com o pedido de 2,9 milhões que consta da petição inicial”, disse
A AÇÃO
Conforme o OAmarense noticiou, a ação foi intentada pela Escola Profissional Amar Terra Verde, criada por iniciativa das câmaras de Amares, Vila Verde e Terras de Bouro, que inicialmente detinham 100% do capital.
O processo diz respeito à construção das instalações da escola em Amares.
Conforme já noticiámos, Manuel Moreira explicou que, como os fundos comunitários não chegavam para a obra, foi contraído um empréstimo de cerca de um milhão de euros, em nome da escola, para “contornar” os limites de endividamento impostos às autarquias.
“Na altura, em 2004, foi também feito um contrato-promessa fictício de venda do imóvel à escola, mas apenas e só para viabilizar o empréstimo. Quem pagou o empréstimo e os juros foram as três câmaras municipais [Amares, Vila Verde e Terras de Bouro], a escola não meteu lá um tostão”, disse ainda Manuel Moreira.
COMPROMISSO DA CÂMARA?
Na ação, João Luís Nogueira expande outra tese, a de que, Manuel Moreira e o seu antecessor, assumiram o compromisso de passar a propriedade do prédio para a EPATV. Diz que, por isso, marcou três escrituras notariais para concretizar a venda, de acordo com o contrato-promessa, às quais a Câmara nunca compareceu: “pedi uma certidão ao notário sobre a não-comparência da Autarquia. A mim, como gestor, compete-me exigir o cumprimento do contrato e defender a Escola e o seu património, pelo que decidi recorrer ao Tribunal”, salienta.
Em 2013, e na sequência da lei 50/2012, que estabelece o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, os três municípios decidiram alienar 51% da sua participação, tendo sido aberto concurso público, ganho pela empresa Val d’Ensino, de João Luís Nogueira, que foi a única concorrente.
O contrato do concurso determinava que os edifícios que a Escola construiu em Vila Verde e Amares, ficariam para as três câmaras. Mas falta fazer a respetiva escritura notarial, o que – segundo fonte ligada ao processo – deve suceder em breve.
