A Câmara de Viana do Castelo aprovou, esta terça-feira, uma moção em que defende que seja fixada “uma compensação a transferir aos municípios detentoras de corpos de bombeiros profissionais”, a incluir no Orçamento do Estado (OE).
O documento foi apresentado pela maioria socialista no período de antes da ordem do dia da reunião camarária de hoje e contou com a concordância dos vereadores do PSD, CDS-PP, CDU e independente.
O presidente da autarquia, Luís Nobre (PS), alertou que a Câmara já tem “custos fixos de 4%” com os Bombeiros Sapadores, o que é “algo significativo”, na ordem dos três ou quatro milhões de euros.
Assinalando que são 25 os municípios com bombeiros profissionais, o autarca sustentou que “o Governo tem de olhar de forma diferente para este esforço que os municípios fazem”.
O autarca observou ainda que “não é com aspirinas que se resolvem” as questões da Proteção Civil, sendo necessária, desde logo, “uma estratégia de gestão para a floresta”.
O vereador do PSD, Paulo Vale, disse nada ter a opor à moção, defendendo a revisão do estatuto do bombeiro, mas considerou que o estatuto devia ser alargado aos bombeiros voluntários.
No documento, a que a Lusa teve acesso, a autarquia compromete-se a remeter a deliberação “à Assembleia da República, primeiro-ministro, Ministério da Administração Interna, Ministério da Coesão Territorial, Ministério do Ambiente e Energia, ANEPC [Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil], grupos parlamentares da Assembleia da República, Associação Nacional de Municípios, Liga dos Bombeiros Portugueses, sindicatos e CIM [Comunidade Intermunicipal] do Alto Minho”.
Na moção, o executivo defende a “revisão do estatuto dos bombeiros profissionais da administração local”, nomeadamente a “e regularização dos horários de trabalho dos trabalhadores dos Corpos de Bombeiros Profissionais da Administração Local compatível com trabalho em regime de turnos”.
O município é ainda favorável à atribuição de suplemento de risco.
“Face às atuais dificuldades de recrutamento de Bombeiros Sapadores, defendemos que o requisito de ingresso idade passe a ser compreendido entre os 18 e os 30 anos, inclusive”, acrescenta a autarquia.
Por outro lado, defende a revisão do “número de categorias da carreira de Bombeiro Sapador de forma a permitir uma perfeita organização hierárquica, bem como a criação de uma nova carreira de Oficial Bombeiro Sapador”.
É ainda solicitada a “clarificação para efeitos do comando de operações de que a responsabilidade de atuação prioritária e de comando caiba ao corpo de bombeiros detido pelo município”.
A Câmara de Viana do Castelo pretende ainda que exista a “possibilidade de os municípios aprovarem regulamentos de funcionamento interno dos respetivos corpos de bombeiros como instrumento complementar de organização da sua atividade, inclusive a definição de rácios entre categorias, mediante o número de elementos do quadro ativo”.
