A Comunidade Intermunicipal (CIM) do Alto Minho revelou que vai avançar para a assinatura dos contratos tendo em vista a concessão, à operadora Alsa, do serviço público de transporte de passageiros por 21,6 milhões de euros.
A decisão dos 10 municípios do distrito de Viana do Castelo que formam a CIM foi divulgada num comunicado em que se explica que o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAFP) levantou “o efeito suspensivo que tinha sido imposto devido a ações de contencioso pré-contratual”.
“As condições estão agora reunidas para a assinatura dos contratos e a continuação dos trâmites necessários”, resume a CIM do Alto Minho.
Com o levantamento do efeito suspensivo, “estão agora reunidas as condições para a assinatura dos contratos com o NEX Continental Holdings [conhecida como Alsa] e para os subsequentes trâmites administrativos”, diz a CIM.
“Esta decisão permitirá que os municípios do Alto Minho avancem com a implementação do novo serviço público de transporte de passageiros, que é fundamental para a melhoria da acessibilidade e conectividade da região”, acrescenta.
A operadora Nex Continental Holdings venceu o segundo concurso público da CIM para o serviço público de transporte de passageiros, lançado em novembro de 2023.
Contudo, o grupo Avic e a Transdev contestaram o procedimento junto do TAFP, após terem sido notificadas das decisões de adjudicação e da aprovação da minuta do contrato.
“Nos dias 17 e 21 de maio de 2024, duas empresas concorrentes intentaram uma ação de contencioso pré-contratual que determinou o efeito suspensivo automático do procedimento do concurso”, recorda a CIM.
Tendo por base “a importância do serviço de transporte público para o interesse público, os municípios e a CIM Alto Minho requereram ao TAFP o levantamento do efeito suspensivo”.
“Por sentenças datadas de 30 de julho de 2024 e 5 de agosto de 2024, o tribunal decidiu favoravelmente ao pedido, permitindo a continuidade do procedimento concursal”, indica a CIM.
O concurso foi lançado com o valor base de 21,6 milhões de euros e uma “duração máxima de quatro anos”, lembra a CIM.
Um primeiro concurso público internacional tinha sido lançado em março e anulado em agosto de 2023 porque a empresa concorrente “não respondeu a questões técnicas levantadas pelo júri”.
