A Delegação da Ordem dos Advogados de Famalicão reforça, esta quinta-feira, “a urgência e premência” da criação no tribunal famalicense das Instâncias Centrais Cíveis, Criminal e Juízo de Instrução Criminal.
Uma reivindicação antiga, novamente reforçada pela recente posição do Juiz Presidente da Comarca de Braga, João Paulo Dias Pereira, no Relatório Anual sobre as necessidades da Comarca. «Tratam-se de argumentos altruístas, do interesse geral da Justiça e da sua boa gestão e administração», consta do comunicado da Delegação, assinado por Liliana do Fundo, com delegação de poderes no assunto das Instâncias Centrais.
Recorde-se que no relatório anual da comarca de Braga, o juiz presidente considera «premente» a criação de um Juízo de Instrução Criminal em Famalicão e sugere a transferência do Juízo Central Criminal, que funciona atualmente em Guimarães, para as «subaproveitadas» instalações do «espaçoso» Tribunal de Famalicão. Esta posição está vertida no mencionado relatório, onde o magistrado sugere que estas alterações façam parte da próxima revisão do mapa judiciário, tendo em vista a «racionalização de meios».
O pedido da Delegação da Ordem tem anos e recolheu, num passado recente, o apoio unânime de advogados, magistrados judiciais das várias Instâncias, do Ministério Público, Oficiais de Justiça e órgãos de gestão da Comarca de Braga. Recolheu, também, o apoio do Conselho Superior da Magistratura. Esta unanimidade encontrou, também, eco junto de todos os partidos na Assembleia Municipal, do presidente da Câmara e da sociedade civil e empresarial.
Todo este contexto, reforça a Delegação da Ordem dos Advogados, «era conhecido e reconhecido», pelo anterior Ministério da Justiça «que acabou por não tomar decisão sobre a mesma». Agora, perante um novo Governo, «torna-se urgente que este dossier seja assumido e colocado em prática, como é reconhecido por aqueles que estão real e altruisticamente interessados na melhor, mais eficaz e mais eficiente Justiça», escreve a advogada Liliana do Fundo.
Em suma, a instalação das Instâncias Centrais Cível, Criminal e Juízo de Instrução Criminal no Tribunal de Famalicão é «um imperativo indeclinável de dever público», sendo um relevante contributo «para a melhoria da administração da Justiça», para a aproximação da mesma aos cidadãos e às empresas, «para evitar custos desnecessários em arrendamentos milionários que os cidadãos pagam sem necessidade». Também pela segurança dos agentes judiciários e dos cidadãos, nota ainda a Delegação.
É esta reivindicação que a Ordem dos Advogados quer ver materializada no Tribunal, reconhecidamente com excelentes condições, sendo um dos melhores e dos mais subaproveitados do país, tal como vincou o Procurador João Paulo Amaro, no dossier da Delegação sobre as Instâncias Centrais em Vila Nova de Famalicão.
