O Governo aprovou esta quarta-feira, em Conselho de Ministros, limites às comissões bancárias nas transferências imediatas feitas pelas aplicações dos telemóveis.
“Para proteger os consumidores e clientes bancários, aprovámos hoje um diploma que impõe limites às comissões bancárias nas transferências imediatas pelas aplicações dos telemóveis”, disse o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros.
Segundo o ministro, o que esta medida implica é “aplicar o mesmo limite que existe para os pagamentos com cartões de débito” e, dessa forma, “proteger os clientes bancários e consumidores”.
A Deco – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor já tinha alertado para o risco de aumento de comissões no serviço MB Way na sequência do novo regime de transferências entre contas de pagamentos.
A associação tinha explicado na altura que “a associação do MB Way a contas irá significar que as transferências entre utilizadores serão consideradas transferências imediatas”, pelo que “poderão estar sujeitas ao preçário aplicável a essas transferências e não sujeitas aos limites aplicáveis a transferências entre cartões, como acontece presentemente, e em caso de ultrapassar as transações gratuitas, de 0,2% em caso de cartão de débito e 0,3% em caso de cartão de crédito”.
O Ministério da Economia e o Banco de Portugal, na sequência destes alertas, já tinham sinalizado estar a acompanhar este tema, nomeadamente o risco de aumento dos custos associados a este serviço, que fica assim acautelado.
