O Governo anunciou uma nova medida que passa pela criação de novos números de identificação fiscal.
Estes vão permitir distinguir as faturas que estão ou não afetas à atividade dos trabalhadores independentes.
Esta proposta faz parte do pacote de 30 medidas de simplificação fiscal que foram anunciadas esta semana pelo Governo.
A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte esteve, agora, em entrevista à Antena1 e ao Jornal de Negócios para explicar melhor a medida.
A mesma esclarece que está em estudo a criação de um outro número ou um número com um sufixo para que os trabalhadores independentes possam classificar a sua fatura na aquisição do bem ou serviço.
Claúdia Reis Duarte aponta que «a intenção não é alterar os sistemas de faturação», fazer com que, ao emitir a fatura, a pessoa se possa identificar com um número que permita definir a área ou o âmbito em que o serviço ou bem.
Espera-se que a medida entre em vigor no primeiro semestre de 2026.
Na entrevista, a Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais «considera ainda que as medidas previstas neste pacote não são controversas, que não foram discutidas com os partidos da oposição nem vão carecer de intervenção parlamentar», aponta a Antena1.
Isso só acontece «se e quando o Governo for mais além do que está previsto», acrescenta.
A Secretária de Estado adianta que há várias medidas que serão apresentadas e operacionalizadas já no primeiro trimestre.
Sobre a possibilidade de criar uma comissão para uma reforma fiscal, sugerida por Cavaco Silva, Cláudia Reis Duarte «defende que não há necessidade de refundar os sistemas, mas, admite, pode fazer sentido revisitar o código do IRS e IRC», refere a Antena1.
Mas reconhece que «o consenso político para avançar é difícil», completa. Quanto ao IRS e ao IRC, diz que revisitar seria para apenas para simplificar.
Ainda em entrevista, Claúdia Reis Duarte avança que o Governo vai voltar a apresentar no Parlamento a redução do IVA da construção, para se repercutir, sobretudo, na habitação para a classe média.
Com o preço dos combustíveis em subida marcante esta semana, a Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais diz que, «depois do agravamento do ISP, que resultou de uma retirada de apoios que ainda estavam em vigor e que o Governo compensou com a descida da taxa de carbono, não há intenção de voltar a mexer no imposto, pelo menos “para já”», termina.
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