No dia em que o Julgado de Paz de Terras de Bouro comemorou os 20 anos de existência, o presidente da câmara municipal de Terras de Bouro pediu à Secretária de Estado da Justiça, Maria José Barros, recursos financeiros para ajudar a suportar os custos de manutenção daquele espaço. «Oferecemos as instalações, realizamos obras, suportamos recursos humanos e a manutenção», assinalou Manuel Tibo, lembrando que a autarquia «não tem que suportar, mas apenas colaborar».
Numa cerimónia longa, com seis intervenções, o Julgado de Paz de Terras de Bouro viu ainda alargadas as suas competências no âmbito da mediação familiar e laboral, através do estabelecimento de um protocolo entre a autarquia e a Direção-Geral da Política de Justiça, um projeto-piloto que integras os Sistemas de Mediação Familiar e de Mediação Laboral.
«Estamos mais perto da resolução dos problemas e esta é uma forma rápida e cómoda de resolução de conflitos», assinalou o autarca local, mas lembrou que «precisa de recursos e financiamento. Foi estabelecido um protocolo com a câmara para dar um apoio financeiro, mas o que recebemos são cerca de 300€ de taxas de justiça».
Manuel Tibo foi mais longe e referiu-se ao caso dos Serviços de Registos e Notariado de Terras de Bouro, que usa instalações municipais através de um protocolo celebrado «há muitos anos» e que ainda vigora com uma renda mensal de «20 cêntimos. Já atualizamos, estabelecemos dos moldes da colaboração, mas estamos a aguardar despacho do Ministério da Justiça».
Não escondeu que «precisamos de uma boa justiça, mas não temos que suportar tudo». E encerrou: «leve um pouco de nós e traga algum do Governo».
EFICÁCIA
A Secretária de Estado da Justiça ouviu, registou, mas não respondeu diretamente. Referiu apenas que «o Governo pretende alargar a rede de Julgados de Paz, levando a mais cidadãos portugueses e pessoas residentes em território nacional uma forma de Justiça com larga tradição histórica no nosso país que, depois de um interregno de algumas décadas, ressurgiu neste século XXI para se afirmar como uma forma de Justiça próxima, que materializa o acesso ao direito de todos os cidadãos».
Já antes, a juíza de Paz de Terras de Bouro, Liliana Teixeira, tinha deixado o repto de «alargar competências territoriais a outros concelhos» vizinhos, constatando que o julgado de paz de Terras de Bouro «já ultrapassou a sua consolidação», para mais agora que recebe competências alargadas à mediação familiar e laboral que abrangerão também os concelhos de Amares, Braga, Vila Verde, Vieira do Minho e Póvoa de Lanhoso.
«A Rede de Julgados de Paz ficou por concretizar e algumas das razões foram aqui invocadas», referiu o Presidente do Conselho dos Julgados de Paz, o conselheiro jubilado Vítor Gomes. Aliás, lembrando que sempre se falou em crise na justiça, aquele responsável lembrou que ainda continuam presentes uma «justiça distante, obscura e inatingível».
Ao invés, salientou que os julgados de paz «são uma instituição valiosa para resolver os conflitos de proximidade. 57% dos litígios são de valor igual ou inferior a 750€. Esta é uma ideia de serviço e não de poder».
Uma instância «acessível e económica», como destacou a Diretora Geral da Política da Justiça, Lídia Jacob, referindo-se a uma Justiça «mais próxima dos cidadãos».
822 PROCESSOS DESDE 2002
Para validar o que foi dito, a Secretária de Estado olhou os números: «Ao longo dos últimos 20 anos, estes Munícipes utilizaram este Julgado de Paz em 822 processos, dos quais, notem bem, 820 estão já findos, o que revela um nível de eficácia que se pode reputar de extraordinariamente positivo».
A governante foi mais longe: «Este Julgado de Paz de Terras de Bouro representa, na verdade, o que devem ser estes tribunais constitucionalmente previstos e legalmente concebidos: uma forma de Justiça assumidamente descentralizada, que se pauta pela proximidade às pessoas, para responder aos seus problemas concretos por meio de soluções ágeis – (através da intervenção do mediador de conflitos ou, quando não se logre acordo no processo de mediação, do juiz de paz). Mas também céleres – repare-se que a duração média dos processos neste Julgado de Paz de Terras de Bouro conta em 2022 87 dias, o que em termos práticos significa menos de três meses, o que é notável».
E aludiu às dimensões «eficiente e económica de trazer justiça, já que o custo máximo de um processo no Julgado de Paz se cifra nos 70€. Se o processo for resolvido por mediação o custo já se situará em, apenas, 50€».
À escala nacional, desde a instalação dos primeiros Julgados de Paz, há 22 anos (no início de 2000), e até março último, «os Julgados de Paz de todo o país receberam cento e cinquenta mil, quinhentos e vinte e sete (150.527) processos, dos quais cento e quarenta e seis mil, oitocentos e noventa (146.890) foram encerrados. A média de duração dos processos foi de 7 meses», revelou a Maria José Barros.
