PAÍS

PAÍS -
Lei da eutanásia entra em vigor depois de regulamentação

Share on facebook
Share on twitter

TÓPICOS

Share on facebook
Share on twitter

TÓPICOS

A lei que despenaliza a morte medicamente assistida, conhecida como lei da eutanásia, foi esta quinta-feira publicada em Diário da República, entrando em vigor 30 dias depois da regulamentação, que deverá ser aprovada pelo Governo num prazo de cerca de três meses.

Segundo o diploma, a entrada em vigor da lei deverá acontecer 30 dias (que não incluem fins-de-semanas nem feriados) depois de aprovada a respetiva regulamentação, processo que o Governo deverá completar no período de 90 dias.

A regulamentação da lei deverá estabelecer, entre outros pontos, o modelo de registo clínico dos pedidos de morte medicamente assistida e o modelo de relatório médico final.

De acordo com a lei, nos dois primeiros anos de vigência, a Comissão de Verificação e Avaliação dos Procedimentos Clínicos de Morte Medicamente Assistida (CVA) terá de apresentar um relatório de avaliação à Assembleia da República a cada semestre.

Este relatório deverá conter informação estatística detalhada sobre todos os elementos relevantes dos processos de morte medicamente assistida e eventuais recomendações.

Share on facebook
Partilhe este artigo no Facebook
Share on twitter
Twitter
COMENTÁRIOS
OUTRAS NOTÍCIAS