O Governo entregou esta quarta-feira no parlamento a lei que torna obrigatório o uso de máscara na rua e a «utilização da “StayAway covid” em contexto laboral ou equiparado, escolar e académico». A multa para quem não cumprir pode ir até aos 500 euros. A discussão do diploma tem carácter de urgência para o executivo, que pretende debatê-lo a 23 de Outubro.
As multas previstas serão entre os 100 e os 500 euros para os casos de incumprimento.
Posto isto, o artigo 4.º da lei define que «é obrigatória, no contexto laboral ou equiparado, escolar e académico, a utilização da aplicação Stayaway Covid pelos possuidores de equipamento que a permita».
Esta obrigatoriedade «abrange em especial os trabalhadores em funções públicas, funcionários e agentes da Administração Pública, incluindo o sector empresarial do Estado, regional e local, profissionais das Forças Armadas e de forças de segurança».
Uma outra disposição prevê que o utilizador com um caso confirmado deve, «nos termos definidos pela DGS», preencher os códigos na aplicação.
