O Município de Terra de Bouro reuniu, a 29 de abril, com os Beneficiários Diretos das candidaturas ao programa “1º Direito”, submetidas em março de 2024.
A mesma teve lugar na Câmara Municipal, presidida pelo Presidente da Câmara, Manuel Tibo, com participação do gabinete jurídico, serviço de ação social e divisão administrativa e financeira.
Nesta reunião foram prestados os devidos esclarecimentos e assinados os referidos Acordos de Representação.
«Com a assinatura destes Acordos, os Beneficiários Diretos atribuem ao Município os poderes de representação para, em nome e no interesse dos mesmos, no âmbito da solução habitacional candidatada: outorgar o contrato de financiamento com o IHRU, I.P.; celebrar o contrato de empreitada; executar e concluir o projeto nos termos e condições aprovados; e praticar todos os procedimentos e atos, materiais e jurídicos necessários à candidatura, execução e conclusão do projeto», explica a autarquia.
O município, no âmbito do Aviso Nº 01/C02-i01/2021, relativo ao Investimento RE-C02-i01-Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, integrado no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), apresentou, em março de 2024, 25 candidaturas para apoio à melhoria das condições de habitabilidade de famílias que residem em condições indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada.
Atendendo ao volume de candidaturas submetidas ao nível nacional, e para agilização do processo de aprovação e implementação das soluções habitacionais, a Câmara Municipal irá cooperar com o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. (IHRU, I.P.), através de uma análise prévia das candidaturas apresentadas pelos Beneficiários Diretos de Terras de Bouro.
«Para além das candidaturas apresentadas ao abrigo do PRR, a Câmara Municipal, atenta às carências habitacionais existentes no território, continua a prestar apoio às famílias nas candidaturas no âmbito do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho», atenta a autarquia.
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