Os novos alojamentos locais em prédios só poderão ser registados com autorização do condomínio. Quem quiser registar novos alojamentos locais em prédios que sejam destinados a habitação passará a ter de contar, previamente, com uma decisão favorável do condomínio para alterar o uso a que o prédio se destina.
A medida consta de uma proposta de alteração feita pelo Partido Socialista (PS) ao pacote Mais Habitação e vem dar resposta ao acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) que determinou que a actividade de alojamento local não é permitida em prédios destinados a habitação.
