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Orçamento Suplementar. Principais propostas de resposta à crise provocada pela covid-19

O Governo apresentou uma proposta de Orçamento Suplementar para este ano, que prevê um défice de 6,3% e um rácio da dívida pública face ao Produto Interno Bruto (PIB) de 134,4%.

O documento, que surge como resposta à crise provocada pela covid-19, reflecte o Programa de Estabilização Económica e Social e prevê, entre outras medidas, um reforço adicional do orçamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS) de 500 milhões de euros.

A proposta do Governo de revisão do Orçamento do Estado de 2020 é debatida na Assembleia da República no próximo dia 17.

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Algumas das medidas do documento:

LAY-OFF

A medida de apoio que vai substituir o lay-off’ simplificado a partir de Julho vai ser usada pelas empresas por um período máximo de cinco meses.

CRÉDITO FISCAL

O Governo propõe reinstituir o Crédito Fiscal Extraordinário de Investimento, criando deduções para as despesas de investimentos no segundo semestre e nos primeiros seis meses de 2021.

SECTOR BANCÁRIO

O Governo criou uma contribuição adicional de solidariedade para o sector bancário para suportar os custos da resposta ao impacto da pandemia de covid-19, consignando a receita ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

TRABALHADORES INDEPENDENTES

Os trabalhadores independentes também vão ser dispensados do primeiro e segundo pagamentos por conta do IRS, mas podem regularizar estes valores até à data limite para o terceiro destes pagamentos.

COMUNIDADES INTERMUNICIPAIS

As áreas metropolitanas de Lisboa e Porto e as comunidades intermunicipais (CIM) vão receber até 94 milhões de euros para a reposição da oferta de transportes públicos.

ALARGAMENTO DE PRAZOS

A contagem do prazo de reporte dos prejuízos fiscais pelas empresas vai ser suspensa em 2020 e 2021 e o alargamento do limite de prejuízos que pode ser deduzido aos lucros das empresas vai aumentar de 70% para 80%.

FINANÇAS REGIONAIS

A proposta de Orçamento Suplementar de 2020 suspende este ano os artigos da Lei das Finanças das Regiões Autónomas relativos ao equilíbrio orçamental e aos limites ao endividamento regional, para permitir respostas aos efeitos da pandemia de covid-19.

CONTRATOS PÚBLICOS

Os contratos de obras públicas e aquisição de bens e serviços até 750 mil euros estão isentos de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas (TdC)

ENDIVIDAMENTO DE EMPRESAS

O Governo subiu o tecto de endividamento das empresas públicas para 3%, face aos 2% previstos no Orçamento do Estado aprovado antes da pandemia de covid-19.

SNS

O Governo anunciou também esta quarta-feira um reforço adicional do orçamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS) de 500 milhões de euros.

“Para reforço do apoio social e protecção do rendimento das famílias prevê-se um reforço adicional do orçamento do Serviço Nacional de Saúde de 500 milhões de euros, o que acresce ao reforço já efectuado no orçamento inicial para 2020 que já tinha sido um reforço substancial”, afirmou o ainda secretário de Estado do Orçamento, João Leão.