Na próxima reunião de Câmara, o executivo municipal de Braga vai analisar a abertura da consulta pública do projeto de regulamento de organização e funcionamento da Polícia Municipal.
“Ao longo destes últimos anos, registaram-se profundas alterações legislativas ao ordenamento jurídico que rege a atividade das autarquias locais, quer de âmbito mais geral, com a reorganização administrativa do território das freguesias, a aprovação do Regime Jurídico das Autarquias Locais e do novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), quer a um nível mais específico, no sentido de simplificação de procedimentos, no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) e do denominado regime jurídico do Licenciamento Zero”, diz a Câmara.
Segundo a autarquia, “com as referidas reformas assistiu-se a uma mudança de paradigma das relações da Administração Pública com os particulares, ditando a necessidade de uma maior fiscalização sucessiva e, consequentemente, de um reforço da atuação da Polícia Municipal”.
“Paralelamente, também a legislação específica que regula a atividade da Polícia Municipal tem sofrido profundas alterações, quer relativamente à definição do regime e forma de criação das polícias municipais, quer no que diz respeito à respetiva regulamentação”, acrescenta a Câmara de Braga.
Por isso, a autarquia considera que, neste contexto, “impõe-se adequar o Regulamento Municipal de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal de Braga ao quadro normativo em vigor”.
