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LEGISLATIVAS

LEGISLATIVAS -
PAN apresenta alternativas à “má decisão” da câmara para envolvente do Palácio da Justiça

A Comissão Política Concelhia do PAN Famalicão entregou um conjunto de medidas relativas ao projeto da área envolvente do Palácio da Justiça, apresentado na semana passada, projecto esse que o partido considera ser “mais uma má decisão” do executivo PSD/CDS.

Desde logo cumpre-nos lembrar que foram lançadas 5 consultas públicas com diferença de dias, com prazos reduzidos e especialmente num mês onde as pessoas naturalmente estão mais ausentes por força de período de férias ou prolongamento de feriados. É de lamentar que este executivo mantenha a tónica do anterior e dispense a opinião dos famalicenses em matérias tão pertinentes como as que foram apresentadas” refere Sandra Pimenta, porta-voz da concelhia e candidata à Assembleia da República pelo distrito de Braga.

O PAN manifesta-se contra esta decisão autárquica de “uma vez mais ter priorizado a construção e impermeabilização de solo verde, ao invés de investir na manutenção de espaços verdes ecológicos promotores de um ambiente sadio para todas e todos os famalicenses e paralelamente ter licenciado mais uma zona comercial numa área já de si sobrecarregada de trânsito e potenciadora de acidentes”.

Nos últimos anos tem-se assistido a políticas públicas que contrariam as respostas necessárias à emergência climática. Os espaços verdes estão a ser reduzidos drasticamente em toda a área envolvente da cidade. Ao Parque da Devesa recentemente foi retirada uma área substancial para construção de um pavilhão industrial, e a zona verde paralela ao espaço comercial do Jumbo cada vez está mais reduzida”, lembra a famalicense.

Sandra Pimenta lembra que “ainda recentemente se licenciou um hipermercado junto ao estádio municipal sendo que aliado a outros iremos, inevitavelmente, assistir a um estrangular do pequeno comércio local, já de si fustigado pelo contexto sanitário dos últimos dois anos”.

MITIGAR EFEITO ESTUFA

O partido defende que a criação de áreas verdes seria “um activo ambiental de valor ecológico elevadíssimo e que permitiria garantir uma maior sustentabilidade ambiental, qualidade de vida” das populações, assumindo um papel de resposta às alterações climáticas “como centro mitigador dos efeitos de estufa, algo que a cidade tem vindo a ser alvo por força da crescente concentração de espaços comerciais, serviços, transportes individuais e outros na área central e arredores da cidade”.

Sandra Pimenta afirma que o projecto tem “um só objectivo que é a construção de infra-estruturas com uma visão exclusivamente assente no factor económico”. 

Da sessão pública realizada a semana passada o Pessoas- Animais-Natureza “não tem dúvidas que em momento algum se colocou em cima da mesa a hipótese de manter o espaço como zona verde, quer na sua totalidade, quer na sua maior parte, prevendo-se apenas a existência de uma percentagem inferior a 20% de zona verde”.

 “Ora, isto contraria todas as preocupações e recomendações da comunidade científica, das associações e movimentos ambientais que pugnam por políticas respeitadoras do meio ambiente, com vista à manutenção da protecção da biodiversidade, como base para a nossa própria protecção como membros de um todo, posição essa que o PAN desde sempre acompanha, apoia e defende”, argumenta.

Para o PAN, “não existem dúvidas que uma vez mais o município está a perder uma oportunidade de se assumir como agente activo na construção de habitação e posterior arrendamento a preços acessíveis, aumentando assim a oferta imobiliária aos jovens, famílias monoparentais e economicamente mais desfavorecidas”.

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