A Comissão Política Concelhia do PAN Famalicão quer que a Assembleia Municipal chumbe os projectos de regulamentos aprovados em reunião de Câmara de 29 de Setembro, relativos ao regulamento de Gestão do Arvoredo, ao Centro de Recolha Oficial Animal e ao Incentivo e Promoção do Controlo de Reprodução de Animais de Companhia de Detentores Residentes no município.
A Concelhia do partido, que considera estas matérias “fundamentais”, explica que no período de consulta pública enviou várias propostas de alteração aos regulamentos. “Contudo, verificou-se que dois deles não sofreram qualquer alteração, nem tão pouco foi justificado junto desta Comissão Política as razões de tal decisão”.
“Nesse sentido, o partido além de ter endereçado um pedido de esclarecimentos ao executivo com vista a obter as razões da não inclusão das alterações enviadas, pediu, igualmente, o chumbo destes junto da Assembleia Municipal”, explica Sandra Pimenta.
Para a porta-voz do PAN, “é inaceitável fazer bandeira na comunicação social de uma suposta preocupação com o bem-estar animal e dar importância a reportagens televisivas quando depois se percebem as verdadeiras intenções no momento em que se aprovam os regulamentos, que contornam a legislação e facilitam, por exemplo, a eutanásia de um animal saudável, mas também contemplam um grau de desresponsabilização por parte da entidade gestora sobre aquilo que acontece dentro de portas.”
Sandra Pimenta critica ainda a não alteração dos escalões para efeitos de atribuição do cheque veterinário que “se mostram manifestamente desfasadas da realidade económico-financeira dos/as cidadãos/ãs, em relação aos preços praticados para as devidas esterilizações, onde nem os gastos como gás são contabilizados”.
No caso do regulamento para a gestão do arvoredo municipal o partido congratula-se pelo acolhimento da proposta do partido como a introdução da possibilidade de o pedido de classificação de arvoredo de interesse municipal ser realizado por qualquer cidadão ou associação, ao invés dessa iniciativa ficar exclusivamente nas mãos do executivo.
No entanto, diz a responsável do PAN, “o mesmo não prevê a proibição do uso de herbicidas, não garante a plantação de árvores autóctones, não prevê o levantamento de materiais que impeçam a permeabilização do solo nas caldeiras ou espaços verdes; não é assegurado qualquer apoio financeiro ou técnico aos proprietários”.
“Embora tenha sido aceite o “valor ecológico” em certos artigos, este critério não é considerado para efeitos de classificação de arvoredo o que invalida os restantes artigos”, frisa, acrescentando que o” facto de ter sido eliminado do regime de contra-ordenações, a acção de “retirar ninhos e mexer nas aves ou nos ovos que neles se encontrem”, o que contraria as proibições em geral, decisão para a qual o partido não encontra justificação”.
Para Sandra Pimenta merece “especial crítica” que os regulamentos “não respeitarem as directrizes no âmbito da linguagem inclusiva, sendo que o regulamento do CROA é particularmente grave no que diz respeito à designação utilizada para referir pessoas com deficiência, tendo sido utilizado o termo “deficiente””.
“O uso daquele termo é discriminatório, desadequado e contraria todas as orientações no âmbito do respeito pelas pessoas com deficiência, reduzindo as pessoas à sua deficiência, algo que o partido tinha alertado em tempo devido”, refere.
Legenda: PAN quer chumbo do Regulamento de Gestão do Arvoredo
