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DESCENTRALIZAÇÃO

DESCENTRALIZAÇÃO -
Terras de Bouro só vai receber competências na área da Acção Social em 2023

A Assembleia Municipal de Terras de Bouro aprovou por maioria, com uma abstenção do PS, uma proposta para prorrogar o prazo para a recepção de competências na área da Acção Social.

Segundo uma nota da autarquia publicada nas redes sociais, a transferência destas competências, por parte do Governo, fica assim adiada para o dia 01 de Janeiro de 2023.

Na base da decisão está o facto de a proposta do Governo prever a atribuição de «uma verba de financiamento insuficiente para suportar os encargos com as transferências de competências, tanto em matéria do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS), como na celebração de contratos de inserção dos beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI)».

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