O Tribunal Constitucional confirmou a legalidade da decisão do Conselho Nacional de Jurisdição do PS de expulsar do partido, por “delito de opinião”, o ex-presidente da Câmara de Barcelos Miguel Costa Gomes e o seu ex-adjunto, Vasco Real.
Os dois militantes recorreram para o Constitucional da decisão de expulsão, tomada em Setembro por aquele órgão estatutário, alegando que viola o direito de “liberdade de expressão” e que é uma sanção desproporcional.
Os juízes entenderam, contudo, no quadro do princípio da “intervenção mínima” a que o Tribunal se subordina, que a sanção aplicada não se afigura desajustada nem consubstancia – como foi alegado pelos recorrentes –“uma manifesta, flagrante ou intolerável desproporcionalidade ou injustiça”.
A decisão jurisdicional de Setembro, que confirmou a que havia sido tomada anteriormente pela Comissão de Jurisdição da Federação Distrital de Braga, abrange também o presidente da Junta de Freguesia de Carapeços, Armindo Vilas Boas, que foi suspenso por seis meses.
Os processos disciplinares surgiram em 2021, aquando da disputa interna em torno da escolha das listas nas últimas Eleições Autárquicas. Nesse ano, Miguel Costa Gomes cumpriu o último de três mandatos e o PS perdeu as eleições autárquicas para uma Coligação liderada por Mário Constantino, do PSD, que integrava o CDS/PP e o movimento ‘Barcelos Terra de Futuro”, criado pelo ex-socialista Domingos Pereira.
