Viana do Castelo não poderá integrar nos quadros os 23 motoristas da operadora de transportes que, até setembro, tem a concessão deste serviço. O anúncio foi feito pelo presidente da Câmara, Luís Nobre.
Em reunião ordinária do executivo municipal, a propósito de uma ação judicial interposta pela Transcunha junto do Juízo do Trabalho de Viana do Castelo, o presidente, quando questionado pela vereadora do CDS-PP, disse que todos os pareceres solicitados pela autarquia a entidades externas «dizem que a autarquia não é obrigada a ficar com os motoristas», vinca.
«Não posso tomar uma decisão ilegal», defendeu o mesmo, dizendo que em relação às «dúvidas» que se colocam à questão, o município questionou a Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N), Autoridade de Mobilidade e Transportes (AMT) e à ACT-Autoridade para as Condições de Trabalho.
«Todos dizem que não temos de contratar esses trabalhadores. Quando a câmara assumiu que ia garantir os transportes públicos no concelho, chegou a equacionar a possibilidade de contratar os motoristas da Transcunha, porque agilizava o processo de internalização dos serviços, mas não há condições legais para o fazer», sublinha.
O autarca aponta, ainda, que o processo de exploração do serviço de transportes está a decorrer e deverá começar a partir de setembro.
Por sua vez, Ilda Araújo Novo, vereadora do CDS-PP, disse que a ação da Transcunha, interposta em janeiro, conta com «indícios graves de ilegalidade na forma como a câmara municipal está a preparar a internalização daquele serviço, prevista para setembro de 2025».
«Segundo a ação, o município, ao anunciar a aquisição de autocarros e ao lançar concursos públicos para recrutamento de motoristas, pretende criar uma nova estrutura de recursos humanos para assegurar o serviço público de transportes, ignora as obrigações legais e contratuais que impõem a integração dos atuais trabalhadores afetos ao serviço, nomeadamente 23 motoristas», disse a vereadora.
Luís Nobre respondeu que a empresa «é livre de intentar as ações que entender», garantindo que a ação «será tratada pelo departamento jurídico do município dentro do procedimento normal».
O contrato de concessão do serviço de transporte coletivo de passageiros atual foi celebrado entre o município e a Transcunha – Transportes Rodoviários de Viana, Lda., do grupo Avic, em 2015. Termina, este ano, em final de setembro.
Em maio de 2024, Viana do Castelo assumiu a exploração do serviço e, em junho, aprovou a contratação de 25 motoristas, estimando-se uma despesa anual de 800 mil euros em salários.
Em março deste ano, a autarquia anunciou que os 15 autocarros elétricos que a Câmara de Viana do Castelo comprou por 5,1 milhões de euros vão ser entregues até outubro. A aquisição de autocarros elétricos, por lotes, foi feita à Mota-Engil Renewing, S.A.
O primeiro lote, com 10 autocarros ‘standard’ (10-12,5 metros de comprimento), no valor de 3.775.182,50 euros. Já o segundo, orçado em 1.349.609,75 euros, corresponde a cinco autocarros ‘midi’ (7-8,5 metros). A estes valores acresce o IVA, à taxa legal em vigor.
Esta compra, financiada pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), pretende «objetivo continuar a prestar o serviço anteriormente estabelecido com os munícipes, mantendo a rede existente», defende a autarquia.
A partir de setembro, o serviço que o município vai inaugurar «introduz a individualização da linha para Vila Nova de Anha e Cabedelo (Darque), com a criação de duas novas linhas, de modo a servir melhor os utilizadores dos transportes públicos e corresponder às suas necessidades e estilos de vida».
No início deste ano, em janeiro, a Câmara de Viana do Castelo aprovou, por maioria, a abertura de um concurso público para construção de um parque de estacionamento para os autocarros de transporte público, por cerca de 1,3 milhões de euros.
Este terá capacidade para 20 autocarros elétricos e respetivo carregamento, financiado pelo município, localizado na Praia Norte, junto aos armazéns dos Serviços Municipalizados de Viana do Castelo (SMVC).
