A Associação Comercial de Braga e a Antas da Cunha Ecija organizam, esta quinta-feira, 9 de Abril, pelas 9h30, o “Webinar Sessions – Impacto das Medidas Legais relativas à Pandemia Covid19”, com vários departamentos – Laboral, Fiscal, Societário e Contencioso, que irão «analisar e comentar o impacto das várias medidas».
A ACB leva a cabo um conjunto de “Webinar Sessions” nas mais variadas áreas de interesse para as empresas que representa, com enfoque nos «desafios dos negócios no digital e nas medidas legais relativas à Pandemia Covid-19.
O objectivo é «qualificar as empresas e os seus recursos humanos, reforçar a presença no digital, adaptar os métodos de trabalho e clarificar as medidas legais relativas à Pandemia Covid-19».
A participação é gratuita, mas sujeita a inscrição, em www.acbraga.pt.
PROGRAMA
9h30 – Isabel Costa | Laboral Regime actual do lay off simplificado e outros apoios extraordinários aos trabalhadores dependentes, MOE´s e trabalhadores independentes.
11h15 – Carolina Sousa | Fiscal o Novos prazos para cumprimento de obrigações fiscais e pagamentos fraccionados o Suspensão de prazos judiciais | Processos executivos | Acções judiciais; Regime de Lay Off Simplificado – IRS e Segurança Social
11h45 – João Antunes Rodrigues | Societário Medidas de apoio às empresas; Linhas de crédito o Portugal 2020; Funcionamento dos órgãos sociais – Como realizar reuniões da AG e do CA? Como formalizar as atas dessas reuniões? Quando e como devo aprovar as contas?
12h15 – Daniela Guimarães | Contencioso o COVID 19 – alteração das circunstâncias ou causa de força maior; impacto nos contratos em vigor; pagamento das mensalidades do ginásio, devem ou não continuar a ser feitos? Cultura e desporto (bilhetes já comprados para eventos cancelados ou reagendados); Inspecção Automóvel. Há prorrogação do prazo? Pagamentos das mensalidades dos colégios; transporte crianças colégios; Moratórias para os empréstimos à habitação; Dívidas do condomínio? Serviços essenciais (água, luz, gás, telecomunicações) podem ser cortados? Consequências legais dos incumprimentos das directrizes de confinamento; Suspensão dos prazos e os seus efeitos relativamente à cessação dos contratos; Cobrança de dívidas.; Processos urgentes que afectam direitos fundamentais; a problemática das Acções e Procedimentos Especiais de Despejo ou da Execução da Hipoteca sobre Imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado.
