Cerca de 100 empresas nacionais, que se dedicam à reparação, instalação e verificação de tacógrafos e taxímetros, apresentaram, em Tribunal, uma providência cautelar contra o Instituto de Português e Qualidade (IPQ).
Querem que o IPQ suspenda a intenção de lhes retirar a autorização para exercerem a atividade, o que – sustentam – “causa graves danos nestas pequenas empresas e no sector dos transportes”.
Em causa – disse um deles ao Amarense/PressMinho – está a decisão do Instituto Português de Qualidade de obrigar estas empresas a integrarem-se como Organismo de Verificação Metrológica (OVM) para poderem continuar a desempenhar aquelas funções a partir de 2021.
O tacógrafo é o aparelho de controlo dos tempos de trabalho dos motoristas nos veículos de transporte de passageiros e mercadorias, enquanto o taxímetro mede a distância percorrida por um táxi, registando o preço do serviço.
EXIGEM DEFINIÇÃO
Os empresários exigem uma “clara definição sobre o procedimento a adoptar e os requisitos a cumprir por parte das empresas; a obrigação de informação às empresas sobre o enquadramento da sua actividade; e a existência de um período transitório de forma a assegurar a adequada adaptação destas empresas”.
Dizem, ainda, que o IPQ pretende implementar um procedimento que viola normas legais nacionais e comunitárias.
“A providência instaurada, baseada na violação dos princípios da legalidade e da boa-fé da relação do Estado com os particulares, pretende que o Tribunal autorize que as empresas em causa possam continuar a desempenhar a sua actividade, evitando graves consequências económicas e sociais, ainda mais neste período excepcional de pandemia, em que pequenas empresas lutam pela sua sobrevivência”, esclarece Carlos Barroso, advogado subscritor, especialista em Direito do Trabalho e dos Transportes.
O jurista salienta que “a conduta do IPQ, se não for suspensa pelo Tribunal, pode causar que, em 1 de Janeiro de 2021, não existam empresas com autorização para verificar tacógrafos e taxímetros e daí ocorrer a impossibilidade de circulação de veículos de transporte de passageiros e mercadorias, com consequências gravíssimas para a economia local e nacional e lesão do interesse público”.
O Amarense/PressMinho tentou contactar o IPQ, mas tal não foi possível até ao momento.
