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CIAB – Tribunal Arbitral de Consumo alarga competência territorial à CIM do Alto Tâmega e Barroso

O CIAB – Tribunal Arbitral de Consumo e a Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega e Barroso (CIMAT) formalizaram a expansão da área geográfica de atuação do CIAB para os municípios de Boticas, Chaves, Montalegre, Ribeira de Pena, Valpaços e Vila Pouca de Aguiar.

O CIAB é um dos sete centros que integram a rede nacional de arbitragem de conflitos de consumo, através da qual se disponibiliza a nível nacional um serviço de informação gratuita no âmbito do direito do consumo e se procede à resolução de conflitos de consumo, utilizando a mediação, a conciliação e a arbitragem.

Em breve será aberto um novo polo do CIAB em Chaves, que se junta aos polos existentes em Braga e Viana do Castelo, que vem facilitar o acesso dos consumidores e empresas da região aos serviços de mediação e arbitragem de conflitos de consumo, reforçando assim, o compromisso de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores.

Especializado na resolução de litígios até 30 mil euros, o CIAB atua em questões como serviços públicos essenciais e garantias de bens, atingindo em 2023 uma taxa de resolução de 94% dos casos em apenas 65 dias.

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