O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa decretou que a Câmara Municipal de Loures fica “impedida de executar o ato de demolição” de habitações no Bairro do Talude Militar, segundo um despacho de segunda-feira à noite consultado pela Lusa.
O tribunal aceitou “provisoriamente a providência cautelar de suspensão da eficácia de ato administrativo” – ou seja, de demolições de habitações – interposta por uma advogada, em representação de 14 moradores daquele bairro, localizado em Loures, no distrito de Lisboa.
No despacho é determinado ainda que “a entidade requerida [a Câmara Municipal de Loures] [fica] impedida de executar o ato de demolição, devendo abster-se de qualquer conduta que coloque em causa e/ou contrarie o ora determinado”.
O tribunal considera “verificada a situação de especial urgência”, decretando a notificação da sua decisão “de imediato e da forma mais expedita”.
A autarquia de Loures iniciou na segunda-feira uma operação de demolição de 64 habitações precárias autoconstruídas no Talude Militar, onde vivem 161 pessoas. Segundo o município, neste primeiro dia foram demolidas 51 casas.
Os moradores de 64 habitações precárias autoconstruídas do bairro do Talude Militar, onde vivem 161 pessoas, foram notificados sobre as demolições pela Câmara de Loures na sexta-feira, às 19h00, findo o expediente judicial.
Essas notificações deram início ao prazo de 48 horas fixado na lei para permitir que as pessoas possam aceder aos tribunais para defesa de direitos e interesses legalmente protegidos.
Ora, correndo esse prazo no fim de semana, tal não foi possível, conclui, em declarações à Lusa, um elemento do movimento Vida Justa que está a apoiar os moradores em risco de verem as suas casas demolidas.
Este mesmo elemento considera que se está perante “uma tentativa de impedir o direito constitucional à tutela jurídica”.
Esse direito está consagrado no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa e garante o acesso ao direito e um processo equitativo.
Porém, a autarquia de Loures deu início à operação de demolição de habitações no Talude Militar pelas 08h00 de segunda-feira, ainda que só se viesse a efetivar mais de duas horas depois, face à resistência dos moradores, que dificultaram a intervenção policial que a acompanhava.
