Relação de Guimarães confirma absolvição de autarcas e jurista de Vieira do Minho em caso de prevaricação

O tribunal da Relação de Guimarães confirmou, esta quarta-feira, a absolvição do ex-presidente da Câmara de Vieira do Minho, o social-democrata António Cardoso, do vereador Afonso Barroso (atual candidato do PSD à câmara local) e jurista Cristiano Pinheiro no caso da contratação deste último, avança o JN. A confirmação da absolvição surge um ano depois da sentença absolutória, do Tribunal de Vieira do Minho.

Recorde-se que os três absolvidos eram acusados de um crime de prevaricação, tendo em conta que o jurista Cristiano Pinheiro era membro da Assembleia Municipal de Vieira do Minho.

Durante o julgamento, os arguidos afirmaram ter «atuado de boa fé» e desconhecerem «a alteração da Lei das Incompatibilidades», que passara a aplicar-se também a membros das Assembleia Municipais, aquando da contratação, em 2019.

O Tribunal da Relação de Guimarães considerou, por unanimidade, que a Comarca de Vieira do Minho decidiu bem na primeira instância, ao absolver todos os arguidos pela acusação de alegada prevaricação por titular de cargo político.

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