O Município de Braga vai proceder à abertura de consulta publica, pelo período de 30 dias úteis, do projecto de Regulamento de Infra-estruturas no Subsolo em Espaço Público. A proposta será analisada em sede de Reunião do Executivo Municipal, esta segunda-feira, 11 de Janeiro, e posteriormente serão notificadas às entidades representativas dos interesses envolvidos para que possam apresentar os seus contributos, cuja pertinência auxiliará na elaboração de um regulamento ajustado à realidade.
Esta proposta de regulamento surge da «necessidade de regular eficazmente os operadores de instaladores de redes de infra-estruturas electrónicas, assim como os restantes operadores, entidades e instaladores de infra-estruturas no subsolo Municipal, como sejam os operadores de infra-estruturas de distribuição de energia (gás e electricidade), de água e de drenagem de águas residuais», pode ler-se em nota enviada.
Acrescentam, ainda, que se revela «essencial que o Município disponha de um eficaz regulamento municipal que permita efectuar a fiscalização das intervenções no subsolo de forma assertiva e que condicione a acção dos operadores e dos seus subcontratados através da retenção de cauções, para garantia de boa execução e ressarcimento dos custos associados aos danos provocados pela instalação de novas infra-estruturas noutras já existentes».
PROPOSTA DE INCLUSÃO DE DISPOSIÇÕES TÉCNICAS
De salientar é também a proposta de inclusão de disposições técnicas ao nível dos procedimentos de abertura/aterro de valas e reposição de pavimentos, que permitirão o desenvolvimento da fiscalização de forma fundamentada e sustentada por um regulamento plenamente eficaz.
A aplicação das regras deste regulamento traz «benefícios na medida em que se introduzem medidas de simplificação administrativa que permitem aumentar a eficiência dos serviços, o que, consequentemente, se reflectirá na diminuição de custos administrativos». Os operadores ficam, assim, a conhecer previamente quais as condições de acesso a infra-estruturas e os procedimentos a adoptar para a criação das mesmas.
