O grupo parlamentar do PSD considera “injustificável” o atraso verificado no processo de abertura e avaliação de candidaturas, celebre os contratos e proceda aos pagamentos em dívida, referente ao apoio à recuperação dos danos causados tempestades Elsa e Fabien.
Considerando “imperioso e urgente” a celebração dos contratos com os municípios e a efectiva comparticipação financeira, “de modo a concluir-se o processo o mais breve possível”, os deputados social-democratas entregaram um projecto de resolução em que recomenda ao Governo que conclua com “urgência” este processo.
Recorde-se que em 2019, atingiram os distritos de Braga, Viana do Castelo, Vila Real, Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria, Lisboa, Porto, Santarém e Viseu.
No documento, os social-democratas relembram que os municípios afectados por estas tempestades, dado aos elevados prejuízos, “imediatamente solicitaram apoio ao Governo, apresentando celeremente os valores às Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional. Apesar da urgência da matéria, os Municípios foram obrigados a aguardar de forma inexplicável pela resolução de Conselho de Ministros”.
“Acompanhando as preocupações das diversas entidades bem como dos Municípios envolvidos, o Grupo Parlamentar do PSD questionou o governo na pessoa da Senhora Ministra Alexandra Leitão, por diversas vezes sobre esta matéria. Nestes termos, dirigiu a 4 de Novembro de 2020, uma pergunta escrita sobre quando seria publicada a resolução de conselho de ministros, que reconhecia o estado de calamidade nas regiões afectadas Mas só em 11 de Dezembro de 2020, com atrasos inexplicáveis, é que o governo, reconhece a verificação de condições excepcionais e permite o recurso ao Fundo de Emergência Municipal para a concessão de auxílios financeiros aos municípios afectados pelas depressões Elsa e Fabien, designadamente os dos distritos de Aveiro, Braga, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria, Lisboa, Porto, Santarém, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu, através da Resolução de Conselho de Ministros Nº 102/2020”, lê-se no documento.
“SITUAÇÕES INEXPLICÁVEIS”
No entanto, refere o PSD, as “contradições e situações inexplicáveis, lamentavelmente não ficariam pelo atraso na Resolução de Conselho de Ministros! Não obstante, o seu conhecimento do valor dos danos provocados por estas tempestades, o governo, apresenta a proposta de lei para o orçamento de estado de 2021, com um valor atribuído ao Fundo de Emergência Municipal de apenas 3 milhões de euros, inferior ao valor comunicado pelos municípios, como sendo o necessário para a recuperação dos danos causados”.
O partido liderado por Rui Rio lembra que foi pela mão do PSD, que foi apresentada uma proposta de alteração, passando a ser de 5,6 milhões de euros.
Mais recentemente, e em sede de audição regimental, no dia 2 de Fevereiro, os parlamentares social-democratas questionou a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, sobre a data de pagamento do financiamento prometido aos municípios, para a recuperação dos danos causados pela tempestade, tendo o secretário de Estado da Descentralização e Administração Local, citado pelo PSD, “respondido que: “tão breve quanto possível iremos dar orientações às CCDR’s para procederam à abertura das candidaturas”.
“INACEITÁVEL”
Para o PSD, é “inaceitável uma resposta desta natureza, em que o governo é incapaz de assumir com clareza um prazo para a concretização do compromisso que assumiu com os Municípios nos dias seguintes aos acontecimentos. A resposta do Sr. Secretário de Estado, reveladora de falta de transparência, de desrespeito pela Assembleia da República e pelos Municípios em questão, evidencia acima de tudo a incapacidade do governo, a sua ineficiência, tanto mais que o valor dos danos causados há muito que é por ele conhecido”.
Projeto de resolução na íntegra aqui.
