O Município de Terras de Bouro informou esta quarta-feria que foi prorrogado o prazo de elaboração da 2ª Revisão do Plano Director Municipal.
Em nota publicada nas redes sociais, o Município dá conta que «em reunião ordinária realizada em 11 de Março de 2021, a Câmara Municipal de Terras de Bouro deliberou por unanimidade: a) Nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do Novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), constante do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, prorrogar o prazo de elaboração da 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Terras de Bouro, por um período máximo igual ao previamente estabelecido (18 meses); b)Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 156.º do CPA seja concedida eficácia retroactiva à presente decisão, com a sua produção de efeitos a partir de 14 de julho de 2020».
Para mais informações, consulte o Aviso n.º 6438/2021 (htttps://cm-terrasdebouro.pt/images/noticias/2021/4/18/Aviso-n6438-2021.pdf).
