A Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP) anunciou esta quarta-feira que vai realizar, a 26 de Setembro, uma concentração de protesto em frente ao Ministério das Finanças, em Lisboa, devido a ausência de respostas do Governo.
Em causa estão os cortes dos vários subsídios em período de férias e a passagem à pré-aposentação, refere a ASPP em comunicado, sublinhando que já tinha ameaçado com acções de protesto caso o Governo não resolvesse estas questões.
Com esta concentração em frente ao Ministério da Finanças, a ASPP reivindica do Supremo Tribunal Administrativo, que em Março decidiu que eram ilegais os cortes feitos aos vários subsídios atribuídos aos polícias, incluindo os suplementos especiais de serviço, de patrulha e de turno, em período de férias, depois de uma acção interposta por este sindicato.
Segundo o maior sindicato da PSP, estes cortes foram feitos em 2010 e o Supremo Tribunal Administrativo decidiu também que devem ser pagos os retroactivos desde essa data.
A ASPP exige também “a publicação imediata” da lista para a passagem à pré-aposentação de 800 polícias, tal como está previsto no estatuto profissional da PSP, que entrou em vigor Dezembro de 2015 “e que continua por ser concretizado”.
A ASPP/PSP considera “inadmissível que o Governo, que devia ser o exemplo máximo do cumprimento das leis e devia agir com o princípio da boa-fé, seja o primeiro a não executar as leis que aprova e desvaloriza as decisões dos tribunais”.
A ASPP refere ainda que “perante esta atitude do Governo, está legitimada para desenvolver todo o tipo de cações para que aos direitos dos polícias sejam garantidos”.
