A associação ambientalista AVE, de Guimarães, considera que o novo regime jurídico que rege a implementação da lei dos solos, além de inútil, põe em risco as reservas Agrícola Nacional (RAN) e Ecológica Nacional (REN).
Em comunicado, a AVE, uma das associações ambientalistas do país que integra o movimento nacional que defende a revogação da alteração à política dos solos, refere a “inutilidade deste decreto-lei para o alegado objectivo de enfrentar a crise habitacional”, e “os graves impactes” sobre as áreas classificadas pelos seus valores naturais, a “provável arbitrariedade e descontrolo” na expansão urbana, com “custos acrescidos, para zonas que colocam em risco pessoas, bens e ecossistemas num contexto de agravamento dos efeitos das alterações climáticas”.
Os ambientalistas vimaranenses lembram os pareceres a refutar as justificações por trás do Decreto-Lei nº 117/2024 que veio alterar o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, que rege a implementação da Lei de Bases dos solos.
Lembram ainda que o Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, urbanistas, arquitectos paisagistas e inúmeros especialistas “demonstraram a ausência de fundamentos que justifiquem este diploma” que “traz risco de degradação da Rede Natura 2000, da Reserva Agrícola Nacional (RAN) e da Reserva Ecológica Nacional (REN), e (3) impõe riscos acrescidos para pessoas e bens.
INUTILIDADE E ESPECULAÇÃO
A AVE refere a “inutilidade” deste decreto-lei para “o alegado objectivo de enfrentar a crise habitacional, e os graves impactes sobre as áreas classificadas pelos seus valores naturais, a provável arbitrariedade e descontrolo na expansão urbana, com custos acrescidos, para zonas que colocam em risco pessoas, bens e ecossistemas num contexto de agravamento dos efeitos das alterações climáticas”.
“Ao criar nos mercados fundiários expectativas de valorização súbita dos terrenos por via de loteamentos avulsos, este decreto-lei irá agravar os custos da habitação e das infra-estruturas urbanas, ao mesmo tempo que prejudica a agricultura, a silvicultura e a conservação da Natureza”, alerta a associação.
A AVE acrescenta que uma análise económico-financeira e a interpretação dos Planos Directores Municipais “mostram liminarmente que esta alteração ao RJIGT não irá ter qualquer efeito na resolução da crise da habitação, desde logo por não existir falta de solos urbanos – a proporção de solo urbano não artificializado é superior a 50% e, pelo menos, 12% do total de habitações encontram-se devolutas.
“A aparente escassez de oferta no mercado de solos urbanos para construção resulta de fenómenos especulativos, propiciados por falhas na tributação do solo expectante, pelo que a solução para este problema é de natureza fiscal e dispensa a reclassificação de solos rústicos para urbanos”, remata o comunicado.
