Com o intuito de ajudar a compreender quais os impactos que as alterações ao Código do Trabalho e o Código Contributivo podem ter nas empresas e organizações e que medidas têm de implementar para cumprir a legislação laboral, a Associação Comercial de Braga (ACB) e a Clementino Cunha & Associados – Sociedade de Advogados (CCM Advogados) promovem, na próxima terça-feira, pelas 14h00, a sessão “Alteração à legislação laboral e ao Código contributivo”.
As alterações ao Código do Trabalho são significativas e vão desde o regime da parentalidade, à contratação a termo, período experimental, tempo de trabalho e deveres da entidade patronal. Quanto ao Código Contributivo, é criada uma contribuição adicional por rotatividade excessiva dos contratos a termo, que pode acarretar custos para as empregadoras.
Por sua vez, a Lei de execução do Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados (RGPD) vem regulamentar e esclarecer no domínio das relações laborais questões como o consentimento, a videovigilância e os dados biométricos.
Ao longo da sessão Ana Cunha, Catarina Carvalho e Paula Cunha, da CCM Advogados, abordam as alterações laborais no que diz respeito à celebração do contrato de trabalho (período experimental, contratação a termo, duração do contrato de trabalho e formação profissional), o tempo de trabalho (banco de horas e trabalho suplementar), a cessação do contrato de trabalho a termo, o reforço da protecção na parentalidade e na doença, as alterações à CCT entre a ACB e o Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços do Minho (CESMINHO) e, ainda, as alterações ao Código Contributivo.
As leis que alteram o Código do Trabalho e o Código Contributivo entraram em vigor, no passado dia 1 de Outubro.
A participação é gratuita e aberta a todos os interessados, sendo sujeita a inscrição através do site da ACB (www.acbraga.pt), do email [email protected] ou do número 253201756.
