A Câmara de Amares aprovou esta segunda-feira, por unanimidade, uma proposta de normas técnicas para a instrução de processos de operações urbanísticas em formato digital, com o objectivo de sistematizar, uniformizar e estabelecer as regras aplicáveis aos ficheiros entregues para o efeito.
Em comunicado, a autarquia refere que esta opção foi tomada no âmbito do processo de modernização e simplificação administrativa que está a levar a cabo.
«A partir de hoje (25 de Novembro) todos os pedidos relativos a operações urbanísticas em formato digital devem cumprir as normas aprovadas, no entanto, continua, até alteração do regulamento municipal, a ser obrigatório entregar os pedidos também em formato papel», sublinha.
Numa fase experimental ou transitória, pelo prazo de dois meses, a submissão de processos de operações urbanísticas, no Balcão Único do Município de Amares, deverá ser feita em ambos os formatos (papel e digital), sendo necessário entregar as declarações de conformidade, relativas aos projectos, entre os ficheiros entregues em digital e os documentos entregues em papel, segundo modelo de declaração próprio.
Os processos submetidos em formato digital devem cumprir as normas técnicas para apresentação de pedidos de operações urbanísticas estipuladas pelo Município de Amares.
Decorrido o período transitório, todos os processos deverão ser submetidos em formato digital respeitando as normas técnicas, que se encontram disponíveis para consulta no “site” da autarquia.
A tramitação dos processos em formato digital de operações urbanísticas é fruto do cumprimento da legislação em vigor prevista no artigo 8.º-A do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
