O CIAB – Tribunal de Consumo viu alargada a sua área de intervenção com a publicação em Diário da República, o Despacho do Ministério da Justiça que confirma o alargamento da competência territorial, a cinco municípios da região do Alto Tâmega e Barroso (Boticas, Chaves, Ribeira de Pena, Valpaços e Vila Pouca de Aguiar).
Agora o CIAB passa a abranger os 24 municípios que integram três Comunidades Intermunicipais: a do Alto Minho, a do Alto Tâmega e Barroso e a do Cávado.
“Este alargamento irá contribuir para o fortalecimento e crescimento da capacidade processual do CIAB que registou em 2024 os melhores resultados de sempre: 1.743 processos de reclamação entrados; 1.767 processos arquivados e 1.629 processos resolvidos, o que representa um crescimento de 12% em relação a 2023”, afirma o tribunal.
De acordo com dados do CIAB, a percentagem de resolução foi de 92%, com uma duração média processual de 66 dias, sendo ainda o Tribunal de Consumo que a nível nacional regista o maior número de processos na área dos Serviços Públicos Essenciais (que abrange os serviços de fornecimento de água, saneamento e resíduos, de electricidade e gás natural, as comunicações electrónicas e postais e o transporte de passageiros).
O CIAB avança que “brevemente” abrirá portas um novo serviço de atendimento do Tribunal de Consumo em Chaves, complementando os serviços de Braga e de Viana do Castelo.
