A Câmara Municipal de Esposende aprovou submeter à Assembleia Municipal uma proposta de reforço da transferência de competências para as freguesias do concelho, acompanhada de um montante superior a 1,1 milhões de euros, visando melhorar a gestão de serviços de proximidade e a resposta às necessidades da população.
A proposta, apresentada pelo presidente do executivo e aprovada por unanimidade em reunião de câmara, enquadra-se no processo de descentralização administrativa previsto na Lei n.º 50/2018 e no Decreto-Lei n.º 57/2019, que estabelecem o regime de transferência de competências dos municípios para as freguesias.
No âmbito desta delegação, o município pretende atribuir às juntas de freguesia responsabilidades em áreas como a manutenção de espaços verdes, limpeza de vias e espaços públicos, incluindo sarjetas e sumidouros, reparação de mobiliário urbano, gestão corrente de feiras e mercados (com exceção do mercado municipal) e pequenas intervenções em estabelecimentos de ensino do pré-escolar e 1.º ciclo.
Segundo o documento, a medida assenta na capacidade das freguesias para assegurar uma intervenção mais próxima, célere e eficaz, promovendo uma melhor utilização dos recursos e uma resposta mais ajustada às realidades locais.
Apesar do reforço da descentralização, o município salvaguarda a gestão de áreas consideradas estruturantes, como o Mercado Municipal e a feira, a ocupação da via pública, a afixação de publicidade e a autorização de atividades como espetáculos, acampamentos ou uso de artigos pirotécnicos.
O modelo de financiamento proposto tem por base critérios como a extensão de espaços verdes, a rede viária e a área dos estabelecimentos de ensino, procurando assegurar equilíbrio entre os recursos transferidos e os encargos assumidos pelas freguesias.
Está ainda prevista a possibilidade de apoio complementar por parte do município, nomeadamente através da disponibilização de serviços contratados, como na área da limpeza urbana, em situações devidamente justificadas.
De acordo com o executivo, a medida não implicará aumento da despesa pública global, antes promovendo ganhos de eficiência e eficácia na gestão dos recursos públicos, ao mesmo tempo que reforça a articulação institucional entre o município e as freguesias.
A proposta segue agora para apreciação da Assembleia Municipal, sendo considerada um passo relevante na consolidação de um modelo de governação de proximidade, orientado para a melhoria dos serviços prestados às populações do concelho.
