Esposende coloca em consulta pública o regulamento de cobrança e tabela de taxas, licenças e receitas municipais.
A nova consulta pública, entre os dias 12 de março e 23 de abril, com 30 dias úteis, deve-se a terem sido apresentados contributos que mereceram a alteração do documento, pelo que se impõe uma nova submissão.
A Câmara informa que, qualquer interessado poderá consultar o documento, junto do Serviço de Atendimento Personalizado e no site institucional do Município, em https://www.municipio.esposende.pt/municipio/camara-municipal/editais.
Se assim o entender, poderá formular as reclamações, observações ou sugestões que entenda por convenientes, as quais devem ser apresentadas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Esposende, podendo ser remetidas por via postal, correio eletrónico, para o endereço [email protected] ou entregues no Serviço de Atendimento Personalizado da Câmara Municipal de Esposende, durante o período normal de expediente, ou seja, entre as 8h30 e as 16h00.
O Regulamento e os seus anexos estabelecem, nos termos da Lei, as taxas, licenças e outras receitas municipais e fixa os respetivos valores, aplicando-se a todas as atividades dependentes de licenciamento ou autorização, pela prestação de serviços efetuada pela Câmara Municipal, pela utilização, por parte dos particulares, de bens do domínio público ou pela remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, bem como pela venda de bens, que a Câmara Municipal leva a efeito ou, ainda, por compensações devidas pelos particulares pelo exercício de atividades do seu interesse, a aplicar na área do Município.
