JUSTIÇA - Funcionário do Tribunal absolvido de acesso indevido a processo

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Funcionário do Tribunal absolvido de acesso indevido a processo

Na dúvida decide-se a favor do réu. Foi este princípio jurídico que o Tribunal de Braga hoje aplicou ao absolver um funcionário judicial que estava acusado pelo Ministério Público (MP) de “passar” informações de um processo a um empresário daquela cidade e de usar meios públicos para o fazer. Acesso ilegítimo, peculato e abuso de poder são os crimes que o MP imputava ao funcionário.

Macedo encontra-se com funções suspensas de Técnico de Justiça Adjunto no Departamento de Investigação e Acção Penal em Braga. O funcionário estava ainda acusado de ter fotocopiado mais de 200 páginas do processo, utilizando os meios do tribunal, e de ter entregado as fotocópias ao empresário envolvido no caso.

Na leitura do acórdão, o colectivo de juízes deu como provados os acessos ao processo e admitiu que os mesmos “podem constituir um indício” de que o funcionário poderia estar a “extravasar” as suas funções. Mas sublinhou que tal, por si só, não basta para provar, sem margem de dúvidas, de que houve uma “efectiva transmissão” de informações a um dos envolvidos. A juíza lembrou que o processo nunca esteve formalmente em segredo de justiça nem em situação de acesso restrito, pelo que qualquer funcionário poderia aceder ao mesmo.

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Por tudo isto, “o tribunal ficou na dúvida”.“A absolvição não significa que o tribunal tivesse ficado convencido de que os acessos tivessem sempre a sua justificação”, disse ainda a juíza presidente.

No julgamento, o arguido negou ter servido como “toupeira” para um empresário de Braga, garantindo que não teve acesso aos processos que envolvem o empresário de construção civil João Silvério Campos da Silva, da empresa “Campos Silva”.

O Ministério Público defendia, na acusação, que o arguido tomou conhecimento de um inquérito crime envolvendo aquele empresário, tendo passado acompanhá-lo sem que tal lhe tivesse sido designado em suas funções.

Acrescenta que Macedo acedeu à plataforma Citius, que serve como suporte de trabalho para os funcionários da justiça, acessando ficheiros autónomos não-relacionados com o seu trabalho a partir das 10h05 do dia 14 de Setembro de 2015, regressando a 17 de Setembro, já fora do horário de trabalho.

Voltou a aceder a 20 e 22 de Setembro, a 7, 18 e 26 de Outubro, a 2, 4, 12, 17, 24 e 26 de Novembro, sempre que o processo ia conhecendo desenvolvimentos naquela instância.

Dizia ainda o MP que António Macedo se encontrou com o empresário Campos da Silva no dia 26 de Novembro, na pastelaria “Montalegrense”, em Braga, para lhe entregar uma série de documentos, entre os quais registos bancários, facturas e cheques titulados pelo denunciante do processo contra aquele empresário.

Depois dessa “entrega”, o arguido terá acedido mais de duas dezenas de vezes ao mesmo inquérito criminal de forma indevida. Estava, também, acusado de recolher documentos físicos ao fim-de-semana em locais que não são o seu posto de trabalho, tendo beneficiado de possuir chaves para aceder à secretaria do DIAP. Terá fotocopiado mais de 200 folhas daquele processo.