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Governo apresenta “brevemente” proposta de lei para critérios de criação e extinção de freguesias

O primeiro-ministro anunciou esta quarta-feira que o Governo irá “brevemente” entregar na Assembleia da República uma proposta de lei quadro “definidora dos critérios de criação, extinção e notificação de freguesias”, e destacou que não pretende criar novas freguesias.

“O Governo não pretende criar nenhuma freguesia”, respondeu o primeiro-ministro, notando que constitucionalmente essa é uma competência da Assembleia da República.

O primeiro-ministro respondia ao líder parlamentar do CDS-PP, Telmo Correia, deputado eleito pelo circulo de Braga, no debate com o Governo sobre política geral, o novo modelo que o parlamento estreou esta quarta-feira.

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António Costa destacou que o “Governo fez é algo que é absolutamente essencial”, porque “desde 2012 deixou de existir uma lei-quadro definidora dos critérios de criação, extinção e notificação de freguesias”.

“Aquilo que estava assumido no Programa de Governo é que apresentaríamos à Assembleia da República uma nova lei-quadro, e é isso que estamos a fazer”, apontou o chefe de Governo, notando que o executivo está a “concluir a lei quadro” e tem estado a “trabalhar profundamente com a Associação Nacional de Freguesias”, com quem chegou a um entendimento.

Assim, “brevemente” a proposta será apresentada ao parlamento, que “aprovará ou não a lei”, frisou.

 “A partir daí, se a Assembleia cria ou não cria freguesias, isso não sei, as senhoras e senhoras deputados saberão. Quanto ao Governo, faz o que lhe compete fazer no âmbito das suas competências técnicas de preparar, definir e propor uma lei-quadro que é apresentada à Assembleia da República, que a Assembleia da República discutirá e logo verá se cria ou não cria freguesias”, acrescentou António Costa.

O deputado Telmo Correia disse ter lido nas notícias que “o Governo se prepara para fazer um projecto para criar 600 novas freguesias” e quis saber se isso era verdade.

O democrata-cristão perguntou igualmente a António Costa se “acha que o país precisa mesmo de 600 novas freguesias e de uns milhares largos de novos cargos políticos”.