O Município de Vieira do Minho está a apelar aos proprietários para que regularizem, dentro do prazo estabelecido, o registo das suas propriedades no âmbito do Balcão Único do Prédio (BUPi), após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 87/2026, que determina o fim da gratuitidade deste serviço.
Segundo a autarquia, o Governo fixou o dia 30 de setembro de 2026 como data limite para a realização gratuita dos procedimentos de identificação, registo e georreferenciação de prédios rústicos e mistos. A partir dessa data, o registo passará a ser sujeito a pagamento.
Perante esta alteração legislativa, o Município de Vieira do Minho reforça a importância de os proprietários aproveitarem o período ainda gratuito para procederem à regularização do seu património, garantindo a atualização cadastral e a correta identificação dos seus terrenos.
A autarquia sublinha que o processo de registo no BUPi assume particular relevância no ordenamento do território, na prevenção de riscos e na gestão sustentável dos espaços agrícolas e florestais, contribuindo também para a defesa da floresta contra incêndios.
O sistema permite associar cada parcela de terreno a coordenadas geográficas, através de representação gráfica georreferenciada, facilitando a sua identificação e o registo na Conservatória do Registo Predial. Este procedimento é igualmente fundamental em situações de compra, venda ou transmissão de propriedades.
Para apoiar os munícipes, o Município mantém em funcionamento um balcão de atendimento presencial, onde os proprietários podem obter apoio técnico para identificar, atualizar ou registar os seus terrenos. O serviço está disponível no edifício da Polícia Municipal, na Rua do Emigrante, em Vieira do Minho.
A Câmara Municipal apela ainda ao envolvimento dos cidadãos neste processo, considerando-o um contributo essencial para um território mais organizado, seguro e sustentável.
Os serviços municipais garantem que continuarão a prestar apoio e esclarecimentos durante todo o período de transição até ao fim da gratuitidade do BUPi.
