O Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) apresentou no parlamento uma proposta para blindar os apoios excepcionais do Governo para fazer face às consequências da inflação e impedir que sejam penhoráveis.
Em causa estão os apoios de 125 euros por pessoa com rendimentos até 2.700 euros brutos, de 50 euros por pessoa dependente e o complemento excecional a pensionistas de metade da pensão auferida em 2022 para todos os que tenham pensões até 12 vezes o valor do indexante dos apoios sociais.
Citando o deputado socialista Miguel Cabrita, este refere que o objectivo do PS é garantir que «o apoio chegue integralmente às pessoas».
Este regime excecional de blindagem dos apoios abrange igualmente as famílias que tenham penhoras, para «proteger a situação dos mais expostos socialmente», explica o deputado.
Diz ainda que a proposta de aditamento do Grupo Parlamentar do PS vai «mais além do regime legal» existente, que protege as pessoas sujeitas a penhoras, uma vez que torna impenhoráveis estes apoios.
Os socialistas vão apresentar ainda mais duas propostas para mexer nas leis do Governo para mitigar os efeitos da inflação, uma das quais recupera a medida aplicada no período da pandemia que permitiu o reembolso sem penalização dos PPR, PPE e PPR/E por motivo de isolamento profilático, doença, assistência familiar, ‘lay off’, desemprego, ou redução da atividade económica de trabalhador independente, assim como o diferimento do pagamento de rendas.
A outra garante que «o benefício fiscal inscrito no apoio extraordinário ao arrendamento não beneficia senhorios que, tendo convencionado uma regra de atualização de rendas distinta do regime legal supletivo, atualizem em 2023 o valor das rendas a cobrar em percentagem superior ao coeficiente de atualização» que foi limitado pelo Governo a um teto de 2%.
