Os deputados do PSD, eleitos pelo distrito de Braga, querem que o Governo confirme se o quadro de juízes é proporcional às necessidades do serviço no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Braga, tal como anunciado pela secretária de Estado Adjunta da Justiça em Fevereiro de 2018.
Os deputados pretendem ainda que o Governo garanta que “não se têm agravado, de forma considerável, os atrasos na tramitação dos processos novos depois dessa data” e que “negue que há atrasos de décadas na tramitação e decisão dos processos intentados naquele tribunal”.
As questões foram endossadas à ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, num documento em que os deputados realçam que “é de conhecimento público que os Tribunais Administrativos e Fiscais em geral (e o TAF de Braga em particular), padecem de um seriíssimo problema de pendências e moras processuais”
“Esta situação tem gerado atrasos de décadas (sim, de décadas) na tramitação e decisão dos processos intentados. Não só os processos ficam parados quando entram nos tribunais em apreço, como aqueles, poucos, que avançam ficam a aguardar por uma sentença que tarda em chegar”, acusam os deputados.
“Concretamente no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, há processos a aguardar tramitação há mais de 10 anos, bem como, existem processos em que a prova já foi produzida, assim como as alegações finais escritas e a sentença tarda, igualmente, há cerca de 10 anos”, acrescentam.
“Uma justiça com delongas deste calibre é tudo menos justiça, ferindo de forma gravíssima o Estado de Direito, bem como o prestígio e dignidade do próprio Estado” consideram os parlamentares sociais-democratas.
“INJUSTIFICÁVEL”
Os deputados alertam que “acresce ainda que, no plano dos processos fiscais pendentes, atendendo a que os sujeitos passivos devem primeiro pagar os seus impostos aguardando depois a decisão das impugnações das suas liquidações (sob pena de serem executados), esta mora na decisão faz com que os mesmos estejam a ser privados de recursos financeiros que, mormente no período de excepção que presentemente vivemos, é causa de dificuldades acrescidas, dificilmente ultrapassável. E, sobretudo, absolutamente injustificável”.
“Não é dramatismo algum dizer-se que estes atrasos colocam uma pressão acrescida e desmesurada sobre os sujeitos passivos e as empresas, o qual pode, no limite, conduzir mesmo às suas insolvências pessoais e empresariais. O que é algo que não pode ser tolerado”.
“SITUAÇÃO DRAMÁTICA”
Os deputados lembram que, em 2018, já, então, “consciente do problema, o Ministério da Justiça fazia referência à criação de bolsas de juízes e brigadas de recuperação para tentar ultrapassar o problema das pendências e dos atrasos consideráveis. De facto, em Fevereiro de 2018, a Secretária de Estado Adjunta da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, em visita ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga garantia à sua Presidente, Irene Isabel Gomes, que o assunto estava em vias de resolução e que já tinham feito os ajustamentos que havia a fazer relativamente aos quadros dos juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais, incluindo o de Braga”.
“No entanto, passaram já três anos desde mais uma garantia solene de um membro do Governo que, como se vê, não contribui para a sua credibilidade. Chegados a 2021, não só o problema não foi solucionado, como se tem agravado de forma considerável, aumentando as pendências e não sendo tramitados os processos por falta de juízes para o efeito. Não há, por isso, outra forma de colocar a questão: a situação é dramática e coloca em causa o Estado de Direito e o próprio prestígio e dignidade do Estado”, acusam ainda os deputados, no documento dirigido a Francisca Van Dunem.
