No contexto actual do Estado de Emergência, o Comando Distrital da PSP de Braga mantém o elevado enfoque no apoio à população e fiscalização no cumprimento do quadro normativo aplicável na sua área de responsabilidade. Neste âmbito, este Comando Distrital procedeu de 8 a 11 de Fevereiro ao levantamento de cerca de 60 autos de contra-ordenação, resultantes da fiscalização das atividades económicas e das condutas individuais. No mesmo período, foram encerrados 2 estabelecimentos, por incumprimento das normas estabelecidas.
De recordar que com o novo regime legal, os cidadãos fiscalizados em incumprimento destas normas poderão proceder ao pagamento da coima pelo montante mínimo no momento da fiscalização. As pessoas que pretendam realizar esse pagamento posteriormente, verão o montante da coima acrescido de custas processuais (no valor mínimo de 51€) e o valor da sanção será adequado ao grau de responsabilidade apurado no decurso do processo, situando-se a coima entre os valores mínimo e máximo previstos na legislação (200€ a 1000€ no caso das pessoas singulares, punidas a título de dolo).
Os cidadãos deverão deslocar-se na via pública munidos de comprovativos que atestem o motivo e demonstrem cabalmente o carácter excecional da deslocação, enquadrável nas normas em vigor.
