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PSP multa Câmara de Terras de Bouro por ter segurança privada no Alqueirão

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A PSP multou a Câmara de Terras de Bouro, a empresa Ovisegur e dois dos seus funcionários pela alegada prática de “segurança privada ilegal” na zona fluvial do Alqueirão, em Vilar da Veiga.

«No âmbito das suas competências exclusivas do regime do exercício da actividade de segurança privada, enquanto entidade de licenciamento, regulação e fiscalização, [a PSP] detectou na quinta-feira a prática ilegal de serviços por parte de uma empresa de segurança privada numa praia fluvial da região do Minho», refere a PSP em comunicado.

Segundo o texto, «foi ainda apurado pela PSP que a Câmara Municipal contratou, desde o dia 11 de Julho, os serviços da empresa de segurança privada, sem contrato de prestação de serviços, igualmente obrigatório por lei».

Por isso, «o Departamento de Segurança Privada da PSP procedeu ao levantamento de auto de notícia criminal, visando a autarquia, a empresa de segurança privada e os dois seguranças privados identificados a exercer actividade no local, o qual já foi remetido à autoridade judiciária».

A PSP refere que, por se tratar de um local público, «esta forma de prestação de serviço é, segundo o regime legal, passível de confundir a sua acção com a actividade das forças de segurança».

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