A União Distrital das Instituições Particulares de Solidariedade Social (UDIPSS) de Braga, em representação de várias IPSS com valência de Serviço de Apoio Domiciliário (SAD), denunciou publicamente o que classifica como atuação “ilegal, desproporcionada e violadora de princípios fundamentais do Estado de direito” por parte do Instituto da Segurança Social, no âmbito de processos de reanálise atualmente em curso.
Em causa estão exigências de devolução de montantes considerados elevados, muitas vezes relativos a períodos antigos, que, segundo as instituições, estão a ser impostas sem audição prévia, sem fundamentação adequada e sem consideração pela realidade concreta dos serviços prestados aos utentes.
As IPSS envolvidas defendem ainda que os procedimentos em causa assentam em interpretações “contraditórias e não uniformes” da legislação aplicável, algumas das quais já foram questionadas em tribunal. De acordo com a UDIPSS de Braga, várias decisões judiciais terão inclusivamente absolvido instituições e afastado responsabilidades criminais, colocando em causa os pressupostos utilizados pela Segurança Social.
Apesar desse enquadramento, as mesmas práticas continuam a ser aplicadas, o que, segundo as instituições, tem provocado prejuízos financeiros significativos, danos reputacionais e uma crescente pressão sobre dirigentes e trabalhadores do setor social.
Perante este cenário, a UDIPSS de Braga e as instituições subscritoras exigem a suspensão imediata dos processos de reanálise e reposição, a revisão global dos procedimentos em curso e a definição de orientações claras, uniformes e juridicamente sustentadas.
Foi ainda deliberado remeter o abaixo-assinado às estruturas nacionais do setor social, solicitar a intervenção das entidades competentes em matéria de legalidade administrativa e requerer audiências urgentes ao Provedor de Justiça e ao Procurador-Geral da República. O objetivo é obter uma apreciação formal sobre a legalidade das práticas denunciadas.
As instituições alertam que a situação em causa poderá pôr em risco a segurança jurídica do setor, a confiança no Estado e a continuidade de respostas sociais consideradas essenciais para a população.
