Numa altura em que as questões do Ciberespaço se encontram na agenda do dia, o Instituto Politécnico de Viana do Castelo (IPVC) acolhe, de 14 a 16 de Março, o Roadshow Nacional, promovido pelo Centro Nacional de Cibersegurança. As sessões de sensibilização, deslocalizadas por todo o país, abordam o enquadramento relativo ao Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e respetiva regulamentação. «Pretendemos apoiar as entidades a colocar em prática o novo regime jurídico, capacitando e elevando o nível de segurança das organizações», justifica o coordenador do Departamento de Regulação, Supervisão e Certificação do Centro Nacional de Cibersegurança, João Alves, assegurando que o feedback das sessões já realizadas «tem sido muito bom».
A aprovação do Decreto-Lei 65/2021 de 30 de julho constituiu «um importante passo» para a Cibersegurança em Portugal, pois representa «um instrumento essencial para garantir a conformidade no âmbito da regulamentação do Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço, assim como da implementação de um Quadro Nacional de Certificação da Cibersegurança pela Autoridade Nacional de Certificação da Cibersegurança», evidencia o coordenador do Departamento, destacando que se trata de um instrumento jurídico importante para «promover o reforço da resiliência contra incidentes de segurança nas redes e nos sistemas de informação, os quais assumem um papel cada vez mais importante e incontornável na vida quotidiana».
Com «diferentes maturidades» ao nível das entidades presentes nas sessões de sensibilização descentralizadas por todo o país, João Alves adianta que o objectivo é «ir ao encontro das pessoas e estar o mais próximo possível». Por isso, estão já pensadas «acções formativas muito técnicas e específicas para apoiar as entidades a resolver esses problemas», avança o coordenador, referindo que as entidades presentes nestas acções vão desde câmaras municipais a organizações internacionais dos sectores da energia ou da banca.
Com a publicação deste decreto-lei procede-se à regulamentação dos aspectos remetidos para legislação complementar na Lei n.º 46/2018, de 13 de agosto, que aprovou o regime jurídico da segurança do ciberespaço e que transpôs a Directiva (UE) 2016/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir «um elevado nível comum de segurança das redes e dos sistemas de informação em toda a União» – mais conhecida por Diretiva SRI. Neste sentido, o decreto-lei estabelece os requisitos de segurança das redes e sistemas de informação e de notificação de incidentes que devem ser cumpridos pelas entidades identificadas na Diretiva SRI.
ESCLARECER E APOIAR NO CUMPRIMENTO DO REGIMENTO JURÍDICO
Este “Roadshow Nacional” é composto por 76 sessões de sensibilização que estão a ser ministradas presencialmente nas diversas capitais de distrito e ilhas. Os conteúdos programáticos estão correlacionados com as obrigações das entidades abrangidas pelo Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço, como requisitos de segurança das redes e sistemas de informação e as regras para a notificação de incidentes. Esta iniciativa tem como principais destinatários a «administração pública, os operadores de infraestruturas críticas, os operadores de serviços essenciais e os prestadores de serviços digitais», sendo que o principal objectivo passa por «capacitar estas entidades quanto às medidas constantes nos diplomas legais, facilitando, esclarecendo e apoiando o seu cumprimento».
O Enquadramento do regime jurídico da segurança do ciberespaço, ponto de contacto permanente, responsável de segurança, inventário de activos, plano de segurança e relatório anual são alguns dos conteúdos programáticos a serem abordados. Durante a sessão, os presentes serão também sensibilizados para a análise de risco e a implementação dos requisitos de segurança, bem como para a notificação de incidentes e o regime sancionatório.
SESSÕES: ONDE E COMO SE INSCREVER?
O auditório Prof. Lima de Carvalho, situado nos Serviços Centrais do Instituto Politécnico de Viana do Castelo, acolhe sessões no dia 14 de Março, das 14h às 18h, no dia 15 de Março das 9h às 13h e das 14h às 18h e no dia 16 de Março das 9h às 13h.
As inscrições podem ser efectuadas através do seguinte link: https://forms.cncs.gov.pt/index.php/388431
